O Ministério Público Estadual (MPMS) apresentou pedido ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), que visa mudar sua Lei Orgânica para estabelecer regras para transferência de membros do Ministério. A ação já começou a tramitar na Casa de Leis, como PLC (Projeto de Lei Complementar) 07/2025, do MPMS, mas que necessita da aprovação por ampla maioria Legislativa.
A proposta altera a Lei Orgânica do MPMS (Lei Complementar 72/1994) para mudar a norma cde transição relativa ao preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande. A proposição foi publicada na edição da última sexta-feira (12) do Dário Oficial do Parlamento.
A proposição acrescenta dispositivos de artigo da Lei Orgânica que trata sobre regra para transferência de membros do órgão do interior para Capital. Conforme a alteração, quando uma vaga em Campo Grande for preenchida por remoção de promotores vindos de Dourados, Três Lagoas ou Corumbá, o processo é encerrado. A próxima vaga em Campo Grande será preenchida por promoção, alternando entre antiguidade e merecimento.
“O preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrente de remoção de membros da entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, encerrará, para todos os efeitos legais, o respectivo processo, e o preenchimento da próxima vaga para Campo Grande dar-se-á por promoção, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”, afirma trecho da redação proposta.
Caminhos
O texto do projeto também afirma que se a vaga em Campo Grande for preenchida por provimento originário (ingresso inicial na carreira), isso não muda a ordem do critério de promoção para a próxima vaga na entrância final.
Após apresentado em sessão ordinária, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Considerado constitucional, continua tramitando na Casa de Leis.
