A Câmara de Vereadores de Campo Grande, parece que começa a fazer seu papel de fiscalizadora das ações, ou não, da Prefeitura. A atual gestão de Adriane Lopes (PP), foi reeleita sem maioria no Legislativo, mas em oito meses de ‘novo’ mandato, com muito problemas e sem ação pela Capital, não teve nenhuma complicação na Casa de Leis. Ante uma oposição ‘oficial’ apenas de quatro vereadores dos 29, entre três do PT e um do PDT, os demais ou são da chamada base (9) ou são de espectro parecidos com 16, apesar de terem sidos eleitos em chapas concorrentes a da prefeita.
Apesar de praticamente oito meses de indiferença ou até não aprovando requerimento de fiscalização da ‘oposição’, desta vez, nesta terça-feira (5), em retorno de trabalhos, após primeiro recesso parlamentar desta Legislatura, eleita em 2024, foi aprovado um requerimento para que a prefeita dê explicações sobre os reconhecimentos de dívidas com o Consórcio Cidade Morena, que cuidava dos Parquímetros e radares da Capital.
Veja abaixo, o histórico que envolve o pedido, que partiu do vereador Marquinhos Trad (PDT), ex-prefeito. Antes inclusive, ele fez um pronunciamento, veja vídeo abaixo, sobre anuncio de novos radares, que estão sendo lançados, sem contratos, que os torna ilegal. Bem como falou sobre o reconhecimento de dívidas, que também estão sendo oficializada pela Prefeita Adriane Lopes, sem haver contratos.
O requerimento foi aprovado, ontem, na 1ª sessão ordinária do segundo semestre, com votos contrários apenas dos vereadores Beto Avelar (PP), Wilson Lands (Avante) e Herculano Borges (Republicanos). O trio da base oficial de Adriane.
O que visa o requerimento e será obrigatório responder
Agora, a Prefeitura, via a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), deve encaminhar, em mídia digital, a íntegra de todos os processos e documentos referentes ao débito de R$ 5 milhões. O requerimento também questiona sobre a data de término do contrato com o Consórcio Cidade Morena, celebrado em 5 de setembro de 2018. Ainda devem ser enviadas planilhas detalhadas das multas aplicadas em Campo Grande.
“É fundamental que o Poder Legislativo possa verificar a conformidade legal dos contratos administrativos, em especial aqueles que envolvem a fiscalização eletrônica de trânsito, a arrecadação de multas e a regularidade dos processos de reconhecimento de dívida, que versam sobre a destinação de significativos recursos públicos”, argumentou Marquinhos, que como ex-prefeito, conhece os termos e caminhos dos contratos.
O aperto nas finanças é citado pela prefeita para justificar redução no orçamento para, por exemplo na Cultura e na já caótica Saúde Pública da Capital, além de deixar os servidores sem reajuste salarial.
O reconhecimento de dívida para pagar em meio à crise
O caso envolve possível pagamento de dívida, que deve ser feito, mas num volume excessivo e ante uma dita crise, que a própria Prefeita vem alardeando como justificativa para paralisação de obras e ações da administração municipal.
Mesmo com o decreto de corte de gastos em vigor desde março em Campo Grande, Adriane Lopes (PP), reconheceu dívida de R$ 5.093.167,39 com o Consórcio Cidade Morena, que era responsável pelos radares, e a Agetran foi cobrada pela Câmara a enviar esclarecimentos.
O primeiro reconhecimento de débito foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de primeiro de abril. O documento, assinado pelo diretor-presidente da Agetran, Paulo da Silva, reconheceu o dever de indenizar o consórcio em R$ 2.503,416,42. Depois, o extrato menciona numeração de 12 notas fiscais.
O segundo reconhecimento de dívida, no total de R$ 2.589.750,77, foi divulgado em edição extra do Diogrande, publicada em 22 de julho. O Consórcio Cidade Morena é composto pelas empresas Perkons S.A,, Serget Mobilidade Viária Ltda e Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. O contrato acabou no ano passado, mas as publicações mostram que o grupo vai continuar recebendo.
A prefeitura abriu nova licitação e prevê gastar até R$ 50,2 milhões com radares, software para talonário eletrônico de infrações, câmera de videomonitoramento, coleta de imagem, monitoramento de ruído de tráfego, plataforma de gestão de dados central de monitoramento de trânsito e cerca eletrônica (reconhecimento de placas dos veículos).
