A Câmara Municipal de Campo Grande (MS) publicou no Diário Oficial o extrato do Primeiro Termo Aditivo de contrato firmado com o escritório Pedro Garcia Advogados Associados, voltado à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica.
De acordo com a publicação, o objeto do aditivo é a continuidade dos serviços de assessoria jurídica em programa de compliance, destinados a atender as necessidades institucionais da Casa de Leis.
O valor do termo aditivo é de R$ 186.858,00, com prazo de vigência estabelecido em 12 (doze) meses.
O documento registra que assinam o termo, pela Câmara Municipal, o presidente Epaminondas Vicente Silva Neto, e, pela contratada, o advogado Pedro de Castilho Garcia.
A contratação prevê suporte técnico jurídico voltado à implementação e acompanhamento de práticas de conformidade administrativa, medida que, segundo o extrato, visa atender demandas internas da estrutura legislativa.
O extrato não detalha metas específicas ou escopo operacional dos serviços, limitando-se às informações formais do aditivo contratual publicado no Diário Oficial.
