Apuração envolve possível cobrança irregular de juros, uso indevido de dados e suspeitas de conflito de interesses
O deputado distrital Gabriel Magno (PT) formalizou pedidos de investigação junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) contra a operação de crédito do banco digital PicPay na folha de pagamento do Governo do Distrito Federal (GDF). A ação ocorre após o TCDF identificar irregularidades em descontos que somaram R$ 81,7 milhões entre 2024 e agosto de 2025.
Foco na legalidade e possíveis ilícitos
O parlamentar solicita que sejam apurados os processos administrativos de credenciamento, autorização e operacionalização das consignações feitas pelo PicPay e pela empresa Prevident. Gabriel Magno busca investigar eventuais ilícitos cometidos pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), agentes da Secretaria de Economia do DF, além dos sócios e administradores das empresas envolvidas.
Magno fundamenta seu pedido na “notícia de fato” para subsidiar a atuação ministerial, sendo o segundo deputado a cobrar providências — o distrital Fábio Felix já havia acionado o MPDFT na semana anterior. A preocupação central é que a porta de entrada para o que os órgãos de controle chamam de “assédio financeiro” foi aberta pelo próprio Estado.
A polêmica da “Taxa de Antecipação”
A base da irregularidade, apontada por inspeção técnica do TCDF, reside na cobrança de uma “taxa de antecipação”. O Decreto nº 28.195/2007, que permitiu a entrada do PicPay na folha do GDF em 2024, autoriza apenas consignações compulsórias sem a cobrança de juros. No entanto, a auditoria concluiu que essa taxa é, para todos os efeitos, uma forma de juros mascarada, descaracterizando a gratuidade da operação.
A Secretaria de Economia chegou a divulgar o serviço aos servidores como um benefício “sem juros”, permitindo a antecipação de até 40% da remuneração líquida. Contudo, o TCDF determinou a suspensão de novos descontos compulsórios em 4 de fevereiro de 2026, por entender que o servidor não deveria arcar com custos financeiros em uma modalidade classificada como gratuita.
Dados indevidos e conexões políticas
Além das taxas, a ação do deputado e as reportagens destacam outros pontos críticos:
- Acesso a dados: Servidores relataram surpresa ao receberem SMS do PicPay oferecendo empréstimos, sugerindo um acesso indevido a dados pessoais que o GDF nega ter compartilhado.
- Conflito de interesses: Relatórios do Coaf enviados à CPMI do INSS indicam que a J&F (controladora do PicPay) pagou R$ 34 milhões ao escritório de advocacia fundado por Ibaneis Rocha em datas próximas ao credenciamento do banco para operar na folha do GDF.
O Outro Lado
O governador Ibaneis Rocha nega qualquer irregularidade, afirmando que não responde pelo escritório e que os contratos com o Grupo J&F referem-se a processos públicos no TST. O PicPay, em nota, lamentou a suspensão, defendendo que o produto é uma antecipação voluntária e que a taxa é opcional para quem deseja receber o valor em conta corrente, mantendo uma modalidade gratuita via cartão. A Secretaria de Economia informou que está analisando as determinações do TCDF e que suspendeu temporariamente os novos adiantamentos.
