O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), bolsonarista defensor armamentista, faz nova investida para acabar como Estatuto do Desarmamento, para dar o direito ao porte e posse de armas incondicional no Brasil. Ele que é representante presidente nacional da Associação Pró armas, criada em Mato Grosso do Sul, apresentou novo PL (Projeto de Lei) 3931/2025, para revogar todo o Estatuto, Lei 10.826/2003. A regra está em vigor a 22 anos, após até realização de Plebiscito no Brasil sobre o assunto, que venceu pela não liberação de armamentos no País.
Pollon, que não faz pela primeira vez, bem como outros interessados, quer estabelece um novo marco legal que garante, a todo cidadão brasileiro maior de 18 anos, o direito à propriedade e ao porte de armas de fogo, munições e insumos, sem necessidade de comprovar “efetiva necessidade”.
“O fim do Estatuto do Desarmamento encerra um ciclo marcado por políticas públicas ineficazes e restritivas, que não cumpriram o objetivo de reduzir a criminalidade e, ao contrário, deixaram o cidadão honesto em situação de vulnerabilidade”, destaca Pollon.
O deputado aponta que quer substituir esse modelo –Estatuto- por um sistema de garantias, direitos e regras claras, até para segundo ele, alinhar o Brasil às democracias que respeitam a liberdade individual e reconhecem a autodefesa como pilar da cidadania. Contudo, ele não cita que onde há liberação total das armas, como nos EUA, há crises e atos de violência extrema com pessoas que compram armas, como se estivesse comprando alimentos no supermercado.
O que visa o PL
Pollon descreve no PL e ressalta que a proposta simplifica requisitos, elimina restrições arbitrárias, assegura o direito à recarga de munições, fomenta a indústria de armas e cria a Agência Nacional de Regulação de Armas e Munições.
O autor do novo PL pró-armas, menciona o lado da individualidade do cidadão, sem qualquer menção a coletividade, políticas públicas e ação estatal, seja do Poder Executivo, como Judiciário. “O projeto visa restaurar a plena liberdade individual no acesso e uso lícito de armas de fogo no Brasil, fortalecendo a autodefesa, a proteção patrimonial, o esporte de tiro, a caça legal e o colecionismo, ao mesmo tempo em que garante regras claras e objetivas, segurança jurídica e eficiência administrativa”, menciona Pollon.
O PL ratifica que a nova norma, apresentada por Pollon, substitui um sistema restritivo e ineficaz por um marco legal que garante a liberdade e responsabilidade do cidadão no acesso a armas de fogo. A nova lei irá garantir que todo cidadão maior de 18 anos, sem antecedentes, poderá adquirir, possuir e portar armas, munições e insumos para finalidades lícitas.
“O marco legal elimina exigências subjetivas e estabelece critérios objetivos para aquisição e porte, garantindo segurança jurídica. Também será criada uma agência reguladora especializada para gerir registros e fiscalizar o setor com eficiência, transparência e uniformidade”, justifica Pollon.
“O projeto representa um resgate da soberania do indivíduo sobre sua segurança e patrimônio, corrigindo distorções históricas que fragilizaram o cidadão e favoreceram a criminalidade. Ao garantir liberdade, responsabilidade e regras claras, a proposta alinha o Brasil às nações que respeitam a autodefesa como pilar da cidadania”, finaliza.
