O deputado federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon, protocolou uma representação na PGR (Procuradoria-Geral da República), para que seja investigado mais uma acusação sobre o STF (Supremo Tribunal Federal), apesar de não cita-lo formalmente, ante inquéritos ou trabalho contra as Fakes News no Brasil. O parlamentar requer apurações sobre denúncias da existência de um suposto esquema ilegal de vigilância e monitoramento de cidadãos brasileiros. Ele aponta que pode haver um sistema digital no âmbito do Poder Judiciário e de órgãos públicos e com uma possível participação de entidades privadas, fundações estrangeiras e empresas de tecnologia nas ações.
Pollon, nesta quinta-feira (16), pelo documento protocolado na PGR, aponta o possível caso ante reportagem de jornal estrangeiro, o “Smile, You’re Being Watched by Brazil’s Judiciary”, do jornalista David Agape, que teria relatado suposta ‘arapongagem’ pelo Brasil. A matéria apontaria sobre um aparato de coleta e análise de dados pessoais e comunicações privadas de cidadãos brasileiros, sem amparo legal ou autorização judicial, supostamente utilizado sob o pretexto de combate à desinformação (Fake News) e defesa da Democracia.
A apontada ‘investigação’ da reportagem, revelou a existência de um sistema clandestino de vigilância e controle digital no Brasil, com eventual cooperação internacional e participação de fundações estrangeiras e organismos internacionais. “Fato que exige a apuração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) quanto à atuação de entidades estrangeiras em território nacional, ao trânsito internacional de dados de cidadãos brasileiros e à existência de acordos de cooperação internacional que possam ter amparo diplomático ou jurídico”, avalia Pollon.
O parlamentar aponta que essa atuação, ainda que em tese, configura possível usurpação da esfera de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao envolver iniciativas de vigilância, monitoramento de comunicações digitais e classificação de conteúdos, conforme relatado em reportagens públicas. “Há documentos apresentados pelo jornalista David Agape, notadamente aqueles vinculados a convênios ou arranjos entre o TSE, plataformas digitais e organizações do terceiro setor”, disse Pollon.
PGR à investigar
Pelo documento, foi solicitado que a PGR apure os fatos noticiados (matéria do jornal internacional), colhendo-se informações junto ao TSE e ao Ministério das Comunicações quanto à veracidade da investigação do jornalista David Agape a fim de apurar a destinação de recursos públicos e a eventual responsabilidade dos gestores envolvidos.
Também foi pedido que sejam apurados no âmbito do Ministério das Comunicações, Secretarias, Departamentos, Autarquias, Empresas Públicas ou Agências vinculadas, que tenham mantido convênios, contratos, termos de execução descentralizada, ajustes, memorandos de entendimento ou intercâmbio de dados com o TSE, SERPRO, ABIN, Polícia Federal, Ministério Público, plataformas digitais (Google, TikTok, Microsoft, Meta, X – antigo Twitter).
Bem como, com organizações da sociedade civil ou fundações estrangeiras com objetivos de “análise de narrativas”, “combate à desinformação” ou atividades análogas, indicando número do processo, objeto, vigência e responsável técnico.
(Com informações Ascom Gabinete Deputado)
