Antônio Celso Cortez um dos sócios da empresa
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu manter o processo administrativo da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que resultou em uma multa de R$ 2.557.991,83 para a PSG Tecnologia Aplicada Ltda, agora conhecida como Inovvati Tecnologia Ltda. A empresa, que tem contratos que somam R$ 113.274.158,36 com o governo estadual, inclui R$ 44,6 milhões com o Detran-MS e R$ 68,6 milhões com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Em 2021, enquanto o processo administrativo estava em andamento, a PSG tentou anular as investigações por meio de uma ação judicial, mas o pedido foi negado pelo juiz Claudio Müller Pareja, que considerou o processo regular. Após a negativa, a empresa recorreu, mas o recurso também foi rejeitado. O relator do caso, desembargador João Maria Lós, destacou evidências que indicam a prática de corrupção, onde valores eram transferidos da conta da empresa para o proprietário, Antonio Celso Cortez, e posteriormente para sua esposa, até que chegassem a um agente público em um curto período.
O acórdão publicado recentemente afirma que a empresa pode ser responsabilizada por utilizar terceiros para receber vantagens indevidas destinadas a agentes públicos ou pessoas relacionadas a eles. A PSG foi enquadrada na Lei 12.846/2013, que trata sobre o pagamento de propinas, e a CGE decidiu desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, o que significa que os sócios terão que arcar com o pagamento da multa.
