A prefeitura de Campo Grande continua sem ação quanto a irregular contratação de empresa sobre radares e que assim cobra multas irregularmente. O Pauta Diária noticiou a alguns dias que “Câmara de CG começa a fazer seu papel de fiscalizadora cobrando sobre radares irregulares”. Vereadores aprovaram requerimento, que é obrigatório de resposta do Poder Executivo. Como também noticiamos, que “Gestão de Adriane sem licitação e com radares irregulares perderá multas de trânsito que poderão ser anuladas pela Justiça”.
A prefeita Adriane Lopes (PP) manteve a indústria da multa, mesmo com contrato vencido, após denúncias e cobranças da Câmara e da imprensa. Assim, nesta quarta-feira (20), como nada foi mudado, o vereador Marcos Trad (PDT), ingressou com ação popular para suspender a aplicação de multas por radares e lombadas eletrônicas do Consórcio Cidade Morena, das empresas Perkons, Serget Mobilidade Urbana e Fiscal Tecnologia Automação.
Trad que é ex-prefeito da Capital, conhecedor dos contratos, e ex-aliado, acusa a atual Prefeita de não responder a dois ofícios, aprovados pela Câmara, cobrando explicações sobre o contrato. E “Mesmo irregular continua com a ação, que deve estar em medida ilegal e não tem amparo na legislação ante o vencimento e a prorrogação por mais um ano. Adriane ainda reconheceu R$ 5,093 milhões em dívidas do Consórcio Cidade Morena”, denuncia o vereador.
A ação pode estr em crime de responsabilidades da atual prefeita. “A ausência de qualquer resposta formal a essas solicitações não apenas obstrui a fiscalização legítima, mas também transgride diretamente os princípios da eficiência, publicidade e transparência, pilares da Administração Pública”, aponta o advogado Valdir Custódio.
Tudo muito errado
Trad e advogado são enfáticos em dizer que está tudo errado, sem contrato, sem licitação e pagando a mais, tanto quanto pela empresa, como na cobrança da população.
“Apesar do encerramento formal do contrato, as autuações de trânsito persistiram, indicando o uso indevido dos equipamentos do Consórcio Cidade Morena. Mais grave ainda, conforme a documentação anexa, a AGETRAN mantém uma relação jurídica irregular, à revelia dos preceitos constitucionais da administração pública. Essa situação é corroborada pelos documentos oficiais de reconhecimento de dívidas em favor do consórcio, referentes a serviços de fiscalização eletrônica”, explicou Trad.
“Portanto, a omissão em prestar informações essenciais, a aplicação de multas ilegais e o reconhecimento de dívidas milionárias decorrentes de contratações manifestamente irregulares – sem cobertura contratual válida –configuram grave lesão ao patrimônio público e ferem a moralidade administrativa”, ratificou.
Multa ao cidadão
“A aplicação de multas aos cidadãos, sem a vigência de um contrato de concessão para tal, é fato que já se tornou público, sendo reiteradamente noticiado nesta Capital”, apontou o advogado, incluindo duas reportagens de sites sobre o problema.
“A prática excessiva e desvirtuada do reconhecimento de dívida, sem contrato válido ou a prévia apuração das responsabilidades pela contratação irregular, configura abuso de poder e clara afronta à moralidade administrativa”, apontou.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, optou por ouvir a prefeita antes de decidir sobre o pedido de liminar.
Na próxima segunda-feira, a prefeitura concluiu a licitação dos novos equipamentos eletrônicos.
