Nova contratação com o Consórcio CG Segura ocorre semanas após Justiça determinar devolução de R$ 33 milhões em autuações ilegais feitas sem contrato válido
A Prefeitura de Campo Grande homologou um novo contrato no valor de R$ 47,9 milhões para a operação de radares e lombadas eletrônicas na cidade. O consórcio vencedor foi o CG Segura, formado pelas empresas Serget Mobilidade Viária LTDA, Mobilis Tecnologia S/A, Meng Engenharia Comércio e Indústria LTDA e Energy Tecnologia de Automação S/A. A informação foi publicada na edição desta terça-feira (23) do Diogrande, o Diário Oficial do Município.
O contrato terá duração de dois anos, conforme a planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro estabelecido. A contratação acontece em um momento delicado, já que a prefeita Adriane Lopes (PP) enfrenta uma decisão judicial que a obriga a devolver cerca de R$ 33 milhões cobrados em multas de trânsito aplicadas irregularmente.
Segundo decisão recente da Justiça de Mato Grosso do Sul, entre setembro de 2024 e setembro de 2025, mais de 320 mil autuações foram emitidas com base em equipamentos eletrônicos de fiscalização que funcionavam sem contrato válido com o antigo prestador de serviços, o Consórcio Cidade Morena. O contrato com o consórcio venceu no dia 5 de setembro de 2024, mas a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) manteve os radares em operação, resultando em multas sem respaldo jurídico.
Além da devolução dos valores arrecadados, a decisão judicial determina ainda o cancelamento de pontos nas CNHs dos motoristas autuados e a anulação de penalidades administrativas, como suspensões e cassações de carteiras de habilitação.
A situação levanta questionamentos sobre a gestão dos contratos públicos e a legalidade das ações da prefeitura durante o período em que os equipamentos operaram sem respaldo contratual. Com a nova contratação, a expectativa é de que os serviços de fiscalização eletrônica voltem a funcionar dentro da legalidade, mas a polêmica das autuações irregulares deve continuar repercutindo na administração municipal.
