Vereador aponta irregularidades na contratação e fala até em recorrer à Justiça para exigir o cancelamento do contrato feito sem licitação
Contratado pela prefeitura de Campo Grande por R$ 8,6 milhões, sem licitação, por ser o melhor e ser e único, o sistema de informática para “atualização do código fonte da Solução Integrada de Gestão Tributária Municipal”, pertencente à empresa DSF – Desenvolvimento de Sistemas Fiscais, era considerado, até recentemente, um sistema obsoleto e sem condições de uso.
E quem atestou isso foram os próprios técnicos da prefeitura que entendem do assunto e estavam fundamentando a contratação de um serviço de informática totalmente novo.
“A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN, diante da impossibilidade da atualização do atual sistema, das eventuais falhas de segurança, da inexistência de profissionais que operem nas linguagens dos sistemas utilizados, o que impede a implementação de novas funcionalidades, garantindo assim a integridade e a agilidade necessárias ao serviço público, optou pela atualização tecnológica”.
O parágrafo acima faz parte do Termo de Referência de um pregão (160/2023) que chegou a ser aberto em 2023. Porém, a licitação acabou sendo engavetada no meio do caminho porque denúncias que chegaram ao Tribunal de Contas apontavam que ela estava sendo direcionada para favorecer a mesma empresa que agora foi contratada.
Naquele certame, a prefeitura estava disposta a desembolsar até R$ 13,1 milhões e três dos quatro interessados apontaram que a disputa estava sendo direcionada para que o ex-secretário de finanças, Disney de Souza Fernandes, saísse vencedor. O sistema utilizado atualmente foi vendido por ele à prefeitura há cerca de uma década.
“Se a própria SEFIN reconhecia a “impossibilidade da atualização do atual sistema” e buscava uma solução inteiramente nova, qual foi a nova avaliação técnica que, em 2025, reverteu essa conclusão, tornando a “atualização” do código fonte existente não apenas viável, mas exclusiva do fornecedor original?”, questiona o ex-prefeito e vereador Marquinhos Trad (PDT).
Por conta desta e de outras supostas contradições ele cobra a rescisão do contrato e fala até em recorrer à Justiça ou ao Tribunal de Contas para tentar comprovar que existem ilegalidades no contrato com a empresa oficialmente contratada nesta sexta-feira (19).
Disney Fernandes foi secretário da pasta de finanças na administração de Juvêncio César da Fonseca, a partir de 1993, e de Alcídes Bernal, a partir de 2013.
De acordo com Marquinhos, “o parecer que agora justifica a inexigibilidade de licitação não confronta nem refuta essas análises técnicas anteriores que afastavam a possibilidade de atualização do SGTM. Isso representa uma grave falha na instrução processual e uma inconsistência inaceitável na avaliação técnica do próprio órgão”, opina o ex-prefeito.
NECESSIDADE
Marquinhos até concorda com a necessidade de modernização do sistema de informática utilizado para cobrança de impostas. Porém, discorda da dispensa da licitação na contratação da empresa.
De acordo com ele, em 2017, quando ainda era prefeito, estudos chegaram a ser feitos neste sentido e os quatro servidores responsáveis por estes levantamentos apontarm a existência de uma série de empresas capacitadas e interessadas para vender o serviço.
E, foram estes mesmos quatro servidores que em 2023 elaboraram os laudos técnicos apontando a necessidade de abertura de licitação com ampla concorrência. Agora, porém, estes mesmos técnicos chegaram à conclusão de que somente a empresa do ex-secretário têm condições de modernizar o serviço.
Isso “levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade e a consistência das avaliações técnicas e administrativas. Esses servidores tinham conhecimento da capacidade do mercado em oferecer soluções competitivas. É inaceitável que a administração apresente uma justificativa de exclusividade sem um histórico coerente de avaliações técnicas de seus próprios agentes”, diz o vereador.
Outra suposta irregularidade apontada por Marquinhos na documentação que levou à assinatura do contrato que garantirá R$ 8.628.864,00 anuais à empresa de Disney Fernades é uma exigência para que ela mesma fizesse uma “declaração de que é detentora legítima dos direitos de propriedade intelectual (código-fonte e documentação técnica) do objeto, comprovando a exclusividade na prestação dos serviços de atualização, customização e evolução tecnológica da solução”.
Declaração como esta, segundo o ex-prefeito, deveria ser emitida por uma outra empresa, conforme determina a legislação.
De acordo com o ex-prefeito, “a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, que rege as contratações de TIC, é clara em seu Art. 5º, inciso XII: “É vedado… aceitar autodeclarações de exclusividade, ou seja, cartas ou declarações emitidas pela empresa proponente afirmando que seu próprio produto é exclusivo no mercado”.
Ou seja, dá a entender o ex-prefeito, fazer a autodeclaração de exclusividade é o equivalente ao dono de time de futebol ser o árbitro de uma partida. É muito improvável que ele perca um jogo que vale R$ 8,6 milhões.
VALIDADE
O contrato tem validade de 12 meses e foi assinado pela secretária municipal de finanças, Márcia Helena Hokama, pelo diretor-presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação, Leandro Elias Basmage Pinheiro Machado e pelo proprietário da empresa DSF – Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda, Disney de Souza Fernandes.
No dia 12 de setembro, quando a prefeita Adriane Lopes oficializou a contratação e a dispensa da licitação, a publicação informou que o contrato de agora previa, além da atualização do código fonte, “serviços de implantação, treinamento e manutenção”.
CORREIO DO ESTADO
