Projeto aprovado por unanimidade suspende decreto da Prefeitura; desconto de 10% no pagamento à vista é mantido e contribuintes poderão ser ressarcidos
Em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, um projeto de lei complementar que derruba o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo acima da inflação. A proposta suspende os efeitos do decreto municipal que alterava a forma de cálculo do tributo, mantendo, porém, o desconto de 10% para pagamento à vista percentual que havia sido reduzido de 20% pela Prefeitura.
O texto aprovado revoga os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, editado no fim de setembro pelo Executivo municipal, que regulamentava a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares a partir de 2026. A taxa é cobrada junto ao carnê do IPTU e tem impacto direto no valor final pago pelos contribuintes.
Com a suspensão do decreto, os vereadores abrem espaço para rediscutir a metodologia de cálculo da taxa e buscar alternativas para reduzir o impacto financeiro sobre os moradores da Capital. Contribuintes que já efetuaram o pagamento poderão ser ressarcidos de forma administrativa, conforme regulamentação que deverá ser publicada pela Prefeitura no prazo de até dez dias.
A votação ocorreu em turno único e contou com 20 votos favoráveis. Votaram a favor os vereadores André Salineiro, Ana Portela, Carlão, Clodoilson Pires, Dr. Jamal, Dr. Lívio, Fábio Rocha, Flávio Cabo Almi, Herculano Borges, Jean Ferreira, Júnior Coringa, Leinha, Luiza Ribeiro, Maicon Nogueira, Marquinhos Trad, Neto Santos, Otávio Trad, Professor Riverton, Rafael Tavares e Veterinário Francisco.
Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), destacou o compromisso do Legislativo com a população e criticou a falta de diálogo por parte do Executivo.
“Essa Casa tem compromisso com o povo de Campo Grande. O diálogo foi a ferramenta das nossas ações, e a Câmara não se omitiu em nenhum momento”, afirmou.
Segundo ele, a sessão extraordinária demonstrou a independência e a autonomia do Legislativo. “Não se pode mexer em alíquota ou qualquer imposto sem diálogo com a sociedade e com o Poder Legislativo. O Executivo pecou nisso”, acrescentou.
Entenda o aumento
De acordo com a Câmara Municipal, o decreto suspenso restabeleceu o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) como base de cálculo da taxa do lixo, promovendo uma reclassificação geral dos imóveis e das regiões da cidade sem a devida divulgação prévia aos contribuintes nem análise do Legislativo.
A mudança resultou em reajustes considerados excessivos para diversos imóveis, gerando questionamentos sobre os critérios adotados e levando entidades a ingressarem com ações judiciais. Entre os pedidos estavam o retorno do desconto de 20% para pagamento à vista e a limitação do reajuste à correção monetária de 5,32% em relação ao ano anterior.
Com a decisão desta segunda-feira, o aumento acima da inflação fica suspenso, enquanto a Câmara e a Prefeitura devem retomar as discussões sobre uma nova forma de cálculo para o tributo.
