O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apura o pagamento de R$ 73,5 milhões em horas extras, horas compensatórias e diárias a servidores comissionados e ocupantes de cargos de confiança do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), entre 2023 e 2024, sem comprovação documental. A investigação ocorre no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo instaurado após provocação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).
O caso está em julgamento no plenário virtual do CNJ desde 13 de fevereiro e deve ser concluído nesta quinta-feira (20). O relator do procedimento, conselheiro Guilherme Feliciano, reconheceu em seu voto que o TJMT agiu ilegalmente ao negar acesso aos documentos solicitados pelo sindicato, por se tratarem de despesas públicas sujeitas ao princípio da transparência.
Em sua decisão, o relator determinou que o Tribunal forneça, no prazo de 10 dias úteis, cópia integral dos documentos requisitados, além da realização de nova auditoria e da instauração de processos administrativos individuais contra os servidores beneficiados, com objetivo de apurar responsabilidades e garantir eventual ressarcimento ao erário.
O voto, no entanto, foi acompanhado com divergências por oito conselheiros, e outros seis ainda não se manifestaram.
Entenda o caso
O TJMT havia negado ao sindicato o acesso detalhado aos pagamentos, sob a alegação de que os dados já estavam disponíveis no Portal da Transparência e que o atendimento ao pedido geraria ônus excessivo e risco à segurança institucional. Diante da negativa, o Sinjusmat recorreu ao CNJ, sustentando que as informações não possuem caráter sigiloso.
Após ser intimado, o Tribunal informou ter instaurado Auditoria Especial para apurar pagamentos de indenizações de banco de horas e verbas compensatórias referentes a 2023 e 2024.
O atual presidente da Corte, desembargador José Zuquim, deu continuidade às apurações, criou uma Comissão Especial para revisar rotinas administrativas e determinou a suspensão cautelar de lançamentos e pagamentos de serviços extraordinários até a conclusão dos trabalhos.
Irregularidades apontadas
O Relatório Final da Auditoria apontou grave descontrole na gestão do banco de horas, com elevado percentual de registros sem comprovação documental, lançamentos extemporâneos, irregularidades durante o recesso forense e indícios de falhas envolvendo servidoras da alta administração.
Também foram identificadas inconsistências na concessão de diárias, incluindo pagamentos excessivos, cumulatividade indevida e falhas na prestação de contas.
Em relação às viagens, a auditoria constatou pagamentos irregulares ou cumulativos de diárias e horas extras, além de créditos de banco de horas quitados indevidamente durante deslocamentos para eventos em cidades como Maceió, Porto Alegre, Brasília e Foz do Iguaçu.
Diante das conclusões, Zuquim acolheu as recomendações da auditoria, determinando mudanças normativas, revisão de pagamentos, possível devolução de valores, reforço dos controles internos, capacitação de gestores e ajustes nos sistemas de ponto e pagamento.
Divergência no julgamento
O julgamento no CNJ teve pedido de vista do conselheiro Ulisses Rabaneda, que apresentou voto parcialmente divergente.
Enquanto o relator defendeu a abertura de processos administrativos individualizados para todos os servidores beneficiados, Rabaneda considerou a medida prematura e desnecessária. Segundo ele, foi o próprio TJMT que identificou as inconsistências e já adotou providências, não havendo omissão que justifique intervenção mais ampla do CNJ.
O conselheiro acompanhou o relator apenas quanto à obrigatoriedade de o Tribunal fornecer integralmente ao sindicato as informações solicitadas, por se tratarem de dados de interesse público.
A decisão final do Conselho poderá definir o alcance da atuação do CNJ no caso e os desdobramentos administrativos dentro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
