O deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS), que não só por ser oposição ao governo de Eduardo Riedel, mas diante de apontada retirada de suas funções parlamentares, denunciou em mais uma crítica dura ao governo de MS. Desta vez, em especial, foi sobre a criação de um Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (Cira-MS). O parlamentar destacou que a iniciativa do chefe do Executivo, exorbita funções Constitucionais e exclui o Legislativo, como órgão responsável por legislar e fiscalizar.
Catan fez questão de ressaltar, em plenário, que a ALEMS (Assembleia Legislativa de MS), é quem cumpre o papel de órgão fiscalizador e não se opõe ao combate à criminalidade e à sonegação fiscal, ao contrário. Segundo ele, a crítica é direcionada à forma como o Poder Executivo vem conduzindo determinadas ações, sem a devida participação do Parlamento.
“É preciso deixar claro que somos contra qualquer decreto que tente resolver problemas estruturais sem respeitar as atribuições constitucionais. Esses problemas acontecem dentro do Poder Executivo, por decisões exclusivas dele. Investigações do Ministério Público e do Tribunal de Justiça já compartilham informações com o Governo, mas não é função do Executivo assumir o que cabe a outros órgãos, muito menos excluir a Assembleia do processo”, afirmou o deputado.
Conforme situação apontado por Catan, ele anunciou que nesta manhã de terça-feira (30), na sessão ordinária da ALEMS, apresentou o PDL 012/2025 (Projeto de Decreto Legislativo) sustando o decreto do governador, e, garantindo que a Casa de Leis, seja incluída em qualquer iniciativa que envolva recuperação de recursos do Estado e fiscalização de crimes fiscais.
“É inaceitável que a Assembleia seja deixada de fora de um processo que envolve milhões de reais e que extrapola as funções do governador. Nossa Casa de Leis tem histórico de resultados concretos na recuperação de recursos públicos – como os da JBS, por exemplo – e não vamos abrir mão da nossa competência constitucional”, discursou Catan. .
RESULTADOS CONCRETOS
O parlamentar reforçou que, mesmo sendo um órgão supostamente interinstitucional, o Cira-MS não permite participação da Alems, nem acesso aos dados que serão compartilhados entre tribunal, Ministério Público, secretarias e procuradoria. “Essa medida compromete a transparência e impede que a Casa exerça seu papel de fiscalização, abrindo caminho para decisões centralizadas e sem controle democrático”.
No texto do PDL, o deputado esclarece que a Constituição Estadual, em simetria com o artigo 49, inciso V da Constituição Federal, assegura ao Parlamento poder exclusivo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Trata-se de importante mecanismo de controle legislativo sobre os atos infralegais do Executivo, essencial à preservação do equilíbrio entre os Poderes e ao respeito ao devido processo legislativo.
E, ainda, que o Decreto nº 16.676/2025 não se limita a regulamentar uma política pública ou implementar medidas dentro da competência ordinária do Executivo. Pelo contrário, legisla por meio de decreto, atribuindo poderes, impondo deveres, afetando competências constitucionais e estruturando uma organização interinstitucional sem a necessária previsão legal. Tal decreto, segundo o deputado, viola frontalmente o Art. 2º, §1º da Constituição do Estado do MS.
O Cira-MS foi criado com o objetivo de recuperar ativos do Estado oriundos de sonegação ou fraude tributária, mas, segundo o parlamentar, a forma como foi estruturado ignora a função do Legislativo e ameaça a transparência e a fiscalização.
Comitê é bom, forma contra ALEMS não
O deputado Catan ainda pontuou a ‘esclarecer’, em plenário, que a Assembleia Legislativa de MS, cumpre o papel de órgão fiscalizador e não se opõe ao combate à criminalidade e à sonegação fiscal. Segundo ele, a crítica é direcionada à forma como o Poder Executivo vem conduzindo determinadas ações, sem a devida participação do Parlamento.
“É preciso deixar claro que somos contra qualquer decreto que tente resolver problemas estruturais sem respeitar as atribuições constitucionais. Esses problemas acontecem dentro do Poder Executivo, por decisões exclusivas dele. Investigações do Ministério Público e do Tribunal de Justiça já compartilham informações com o governo, mas não é função do Executivo assumir o que cabe a outros órgãos, muito menos excluir a Assembleia do processo”, afirmou.
Catan lembrou ainda que é a Assembleia quem tem cobrado transparência e resultados no combate à sonegação, inclusive em situações que envolvem órgãos do próprio governo. “Estamos atentos e atuantes. Foi esta Casa que, ao instaurar uma CPI da Sonegação Fiscal, trouxe resultados concretos ao Estado, como a devolução de recursos por parte da JBS”, lembrou.
O parlamentar reforçou que qualquer medida para enfrentar a sonegação só terá legitimidade se contar com a participação da Assembleia Legislativa. “Não há como excluir o Poder Legislativo de um tema tão sensível. Nosso trabalho já demonstrou resultados reais e continuará sendo exercido com firmeza, sempre em defesa do interesse público”, concluiu.
