Fiscalizar os atos do Executivo é uma das obrigações institucionais e jurídicas do Legislativo. Este poder, representado em Mato Grosso do Sul pela Assembléia Legislativa (Alems), também tem como responsabilidade executar o seu orçamento – dinheiro repassado anualmente pelo Executivo, cujo total representa undécimo (1/12 avos) do orçamento do Estado. No dia 04 de dezembro de 2024, os deputados estaduais aprovaram para 2025 um orçamento geral no valor de R$ 26,4 bilhões, a serem distribuídos entre os três poderes. Assim, para seus gastos neste exercício, a Alems ficou com um duodécimo R$ 520 milhões 202 mil 200,00.
Com mais de meio bilhão de reais a Alems pode fazer as lições mais elementares da Casa: pagar os salários dos seus deputados, servidores e fornecedores; estruturar e modernizar os serviços administrativos, cuidar da manutenção, realizar as solenidades necessárias e investir em programas e ações cívicas e educativas. E ainda sobra dinheiro. É esta a questão que já vem sendo colocada em pauta por quem deseja saber o uso detalhado desta sobra, quanto é desembolsado, como, onde, porque e para quem.
SEM RESPOSTA – A reportagem do Pauta Diária entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Alems para obter, dos responsáveis, as informações sobre o total dos desembolsos, principalmente em relação a minúcias contratuais que algumas vezes não aparecem no Portal da Transparência. O pedido de informações foi encaminhado a Luciano Lima, o diretor responsável pela comunicação do poder com a imprensa.
Infelizmente, a resposta não havia sido dada até esta edição, que teve seu fechamento na manhã desta sexta-feira, 25. Em sucessivas mensagens trocadas pelo WhatsApp desde o início deste mês, o que se pode constatar é que a Alems, por meio de quem a representa para esta incumbência, não tem interesse em prestar este tipo de informação. Ou entende estar acima d lei e só fornece as informações que considerar convenientes ou livres de questionamento.
Este portal chegou a fazer indagações específicas sobre alguns dos repasses feitos pela Alems, citando o nome de empresas, CNPJ e valores contratualizados ou desembolsados. Se os pagamentos são feitos, a lógica indica que estes contratos tenham o amparo da lei e estejam alinhados com os procedimentos nela pré-estabelecidos. Desta forma, acredita-se que não haveria para a Alems qualquer necessidade ou problema capaz de dificultar o acesso às informações que foram solicitadas.
Dentro desta consideração, a lógica sugere que, provavelmente, nem mesmo o deputado estadual Gerson Claro (PP), presidente da Alems, e seu colega de Mesa Diretora, o 1º secretário Paulo Corrêa (PSDB), tenham conhecimento da falta de determinados detalhes nas informações lançadas no Portal da Transparência. Um dos questionamentos busca explicações, por exemplo, sobre a necessidade de pagar R$ 150 mil para um conhecido instituto prestar serviços de pesquisa.
Outros contratos incluem empresas de outros estados para serviços de assessoria e-ou consultoria em publicidade e marketing e atividades gerais, desde obras de infraestrutura a cerimônias fúnebres, sepultamentos, gestão e manutenção de cemitérios. A seguir, o portal publica a íntegra documental do ofício enviado ao presidente da Alems, Gerson Claro, e as tratativas em mensagens de WhatsApp com o responsável pelo setor de Comunicação, até agora sem resultados práticos.
