A Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula) autorizou o avanço da 2ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão nº 14/2011, firmado com a Águas Cuiabá S.A., empresa responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital.
A decisão, tomada em reunião extraordinária no dia 13 de fevereiro e publicada na Gazeta Municipal, é classificada como “deliberação preliminar”. Na prática, porém, abre caminho para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mecanismo que, historicamente, costuma resultar em aumento de tarifa para a população.
Pedido partiu da própria concessionária
A revisão foi solicitada pela Águas Cuiabá em abril de 2024, pedindo reavaliação das condições econômico-financeiras do contrato no período entre maio de 2019 e abril de 2023.
Desde então, o processo passou por:
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Extinção da antiga ARSEC e migração institucional
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Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para assessoramento técnico
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Elaboração de relatório técnico
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Manifestação formal da concessionária
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Encaminhamento ao Poder Concedente
Mesmo após atrasos e prazos superados, a empresa reiterou os pedidos e cobrou posicionamento da agência.
“Regularidade” sob questionamento
Em voto apresentado pelo Diretor Regulador de Saneamento, a agência afirmou que o processo seguiu o rito contratual de forma “técnica, sistemática e fundamentada”.
Por unanimidade, a diretoria decidiu:
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Reconhecer a admissibilidade preliminar dos pleitos da concessionária
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Submeter o relatório técnico à Consulta Pública
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Autorizar a realização de Audiência Pública
Embora a agência sustente que não há aumento imediato, o histórico de revisões contratuais no setor de saneamento demonstra que tais medidas frequentemente resultam em reajustes.
População paga a conta?
O ponto central da revisão é o chamado reequilíbrio econômico-financeiro. Em contratos de concessão, isso pode significar:
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Reconhecimento de investimentos
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Compensações financeiras
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Ajustes técnicos-operacionais
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Alterações na estrutura tarifária
Ou seja: o risco de aumento na conta de água é real.
A discussão ocorre em um momento de forte insatisfação popular com o valor das tarifas e críticas recorrentes à qualidade do serviço em diversos bairros da Capital.
Risco censitário retirado
Um dos pontos mais sensíveis, o chamado “Risco Censitário (Insuficiência de CAPEX)”, foi retirado da revisão. A FIPE recomendou que eventual insuficiência de investimentos decorrente da atualização populacional com base no Censo 2022 fosse atribuída integralmente à concessionária.
Ainda assim, a diretoria optou por tratar o tema no âmbito fiscalizatório, fora da revisão contratual — decisão que também deve gerar debate.
Debate público ou formalidade?
Agora, os documentos seguem para Consulta Pública e Audiência Pública. A sociedade poderá se manifestar, mas a decisão final caberá novamente à Diretoria Colegiada da Cuiabá Regula.
O que está em jogo não é apenas um procedimento técnico. É o impacto direto no orçamento das famílias cuiabanas. Em um cenário de inflação persistente e serviços públicos já considerados caros, qualquer reajuste na tarifa de água pesa — e muito.
A pergunta que fica é: haverá contrapartida efetiva na melhoria do serviço ou o consumidor será, mais uma vez, o elo mais fraco da concessão?
