O Pauta Diária que acompanha o caso, noticiou nesta segunda-feira (8), que “Juiz suspende multas de radares e lombadas em Campo Grande ante prefeita Adriane manter contrato e fiscalização irregular”. As suspensões das penalidades, em ação irregular da gestão de Adriane Lopes, são dos últimos 12 meses, com ato automático, sobre pontuação na CNH. Mas, quem já pagou a multa de radar, irá precisar finalizar processo para recorrer, se preciso, pois, também deve haver devolução de dinheiro automático.
O vereador Marquinhos Trad (PSD), ex-prefeito e advogado, autor da ação popular na Justiça, que deu liminar para a suspensão das multas aplicadas na Capital, afirma que o juizado também determinou que as ‘vitimas’ coletivas não necessitem fazer ações individuais. Ou seja, a princípio, a prefeitura tem que fazer todo processo para desvincular cerca de 207 mil pessoas-multas aplicadas.
“As infrações ficam suspensas de forma automática, sem a necessidade de que a pessoa multada, entre 5 de setembro de 2024 e 5 de setembro de 2025, precise solicitar a medida de forma individual. Se ainda não fez, não precisa pagar, está suspensa”, explica Trad.
O vereador ressalta que a decisão também suspende os lançamentos de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Já no caso do pagamento, será necessário o fim do processo para devolução do valor, mas que também não pode demorar. “Deve aguardar-se o trânsito em julgado do mérito da ação para devolução de valores. O pagamento deve ser por precatório, mas no prazo de 60 dias, ao fim da ação”, afirma Trad.
A decisão judicial
Na última sexta-feira (dia 5), o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, suspendeu o pagamento das multas aplicadas durante o período em que o serviço não tinha amparo contratual.
O contrato entre Prefeitura, via a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e o Consórcio Cidade Morena foi firmado em setembro de 2018. O objetivo era a prestação de serviços de fiscalização eletrônica de trânsito (radares). A vigência foi até setembro de 2024. Portanto, as penalidades aplicadas após esse período não tinham respaldo documental.
“Não foi aditado, renovado nem prorrogado. A prefeitura não desativou esses equipamentos de multas e continuou arrecadando ilegalmente valores dos motoristas de Campo Grande”, argumentou o vereador em denuncia na Câmara e posterior ação na Justiça.
Conforme a ação, a estimativa é de que desde o término do contrato até agosto as multas aplicadas totalizem R$ 33 milhões.
No processo, a Agetran alegou que manteve os equipamentos em funcionamento para preservar a segurança viária da população enquanto realizava a nova licitação. O novo contrato deve ser assinado em outubro.
A Prefeitura de Campo Grande sustentou que a ausência de contrato não extingue o poder de polícia da Agetran para aplicação de multas de trânsito, desde que os equipamentos atendam às especificações técnicas de resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Outra irregularidade
O juiz também suspendeu o pagamento de “confissão de dívidas” do poder público ao Consórcio Cidade Morena. O primeiro tem valor de R$ 2.503.416,42 (formalizado em março) e o segundo é de R$ 2.589.750,77 (celebrado em julho de 2025). Os dois totalizam R$ 5.093.167,19.
O vereador afirma que vai entrar com ação contra o consórcio para bloqueio de bens. A reportagem solicitou posicionamento ao consórcio e aguarda resposta.
Arrecadação
As informações da Agetran sobre o valor e a quantidade de multas aplicadas, não estando tendo resposta até a publicação da matéria.
No Portal da Transparência da agência, a reportagem verificou que, no período de setembro de 2024 a maio de 2025 (último dado disponível), foram 207.288 multas. Entretanto, não há separação entre as infrações aplicadas por agentes e dispositivos eletrônicos. O valor foi de R$ 33.255.469,40.
A prefeitura informa que não foi intimada e, tão logo ocorra a intimação, adotará as medidas legais cabíveis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, para recorrer da decisão.
