O poder da Justiça sendo feita em Mato Grosso do Sul contra políticos por irregularidades, ou crimes mesmo, contra o patrimônio e recursos públicos. O ditado ‘tarda mais não falha’, apesar de muitas vezes tardar e até falhar, desta vez pegou três cidadãos, então agentes púbicos, no município de Naviraí, na região sul de MS, a 358 km de Campo Grande. A punição vem após mais de dez anos, quando eles utilizaram combustível pago pelo poder público em veículos particulares.
O processo já havia passado por julgamento do Judiciário local, que foi agora, ratificado pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) mantendo, por unanimidade, a condenação de dois ex-vereadores: Cícero dos Santos e Vanderlei Chagas, pelo uso de combustível em seus veículos privados. Veja abaixo, que está será nova condenação da dupla.
Segundo a denúncia, Cícero dos Santos, presidente da Câmara na época, e Vanderlei Chagas, então vereador e hoje chefe de gabinete do prefeito Rodrigo Sacuno (PL), utilizaram combustível pago pelo Poder Legislativo, então público municipal, em veículos particulares nos anos de 2013 e 2014.
O TJMS manteve decisão da 2ª Vara Civel de Naviraí, que condenou a dupla ao pagamento de multa de R$ 17 mil e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil.
Processo e histórico
Conforme consta de processo, o inicial vem da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí, que instaurou, em 2017, nove inquéritos civis para apurar suposto recebimento indevido de verba indenizatória para combustível por parte de nove ex-vereadores de Naviraí. A promotoria denunciou os vereadores por enriquecimento indevido, em detrimento do erário.
Os inquéritos investigavam os ex-vereadores Carlos Alberto Sanchez, Moacir Aparecido de Andrade, Vanderlei Chagas, José Roberto Alves, José Odair Gallo, Gean Carlos Volpato, Elias Alves, Solange Olímpia Pereira de Castro Melo e Adriano José Silvério.
Cicero chegou a ser preso, acusado de comandar um esquema de corrupção na Câmara de Vereadores, denunciado na Operação Atenas.
Em maio deste ano, Cícero dos Santos, então presidente da Câmara, e Adriano José Silvério, segundo secretário da Câmara, foram condenados a pagamento de multa e ficaram com os direitos políticos cassados.
Eles estavam na lista dos 13 vereadores de Navirai afastados pela polícia em 2014, após serem flagrados na chamada farra das diárias. Na operação, a polícia apurava crimes de formação de quadrilha, corrupção e extorsão, contra o Poder Executivo, praticados em prejuízo aos cofres públicos da cidade.
Cícero dos Santos, foi condenado a pagar multa de R$ 21.450,76 e ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Além disso, teve que pagar multa por danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil.
Outra condenação
Em junho de 2021, já houve uma condenação, por improbidade administrativa, onde ex-vereadores teriam que devolver R$ 315 mil à Câmara de Naviraí. Parte desse valor, R$ 165 mil, corresponde às penas por dano moral coletivo, outros R$ 75 mil em multas civis e mais R$ 75 mil em ressarcimento ao erário.
Quatro ex-vereadores da Câmara de Naviraí no ano de 2014 e a esposa de um deles, estavam entre os cinco condenados em ação civil pública do Ministério Público, aberta depois de deflagrada a Operação Atenas, da Polícia Federal, em 8 de outubro daquele ano..
Os condenados foram Cícero dos Santos, Mainara Géssica Malinski, Adriano José Silvério, Elias Alves, Gean Carlos Volpato e José Odair Gallo. A condenação de primeiro grau é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí.
Além da devolução de recursos, eles estão com os direitos políticos e proibidos de contratar com o poder público.
As investigações da operação apontaram que Cícero dos Santos, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Naviraí à época dos fatos, se utilizava do cargo e agia de forma orquestrada com seus assessores e demais vereadores para lesar o erário.
Eram pagas diárias fraudulentas em proveito próprio, bem como em favor dos demais envolvidos, encabeçando uma “verdadeira organização criminosa cuja finalidade precípua era obter para si e viabilizar para terceiros vantagem patrimonial indevida.
