Os partidos PSol, PT e PSB, com apoio da Rede e do PDT, ingressaram no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Lei Distrital nº 7.914/2026, que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a realizar uma operação financeira de até R$ 6,6 bilhões em favor do Banco de Brasília (BRB).
Na ação, protocolada na última quarta-feira (8), a oposição pede a concessão de uma medida cautelar para impedir a execução da lei até o julgamento definitivo. Segundo os partidos, a norma representa um “cheque em branco” ao Executivo por permitir uma operação bilionária sem detalhar as condições financeiras, os custos efetivos, as taxas de juros e o impacto real sobre as contas públicas.
Os autores da ADI afirmam que a legislação autoriza a utilização de receitas constitucionais do Distrito Federal, como os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia da operação. Na avaliação da oposição, um eventual bloqueio desses recursos poderá comprometer investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança Pública.
A petição também cita um relatório da Secretaria de Economia do DF que classifica a situação fiscal do governo como de “extrema fragilidade”. Conforme o documento, a realização da operação poderá exigir medidas de contenção de despesas, incluindo o congelamento de reajustes salariais, a suspensão de concursos públicos e um forte contingenciamento orçamentário.
Outro ponto questionado pelos partidos é a ausência de estudos técnicos que demonstrem o impacto financeiro da operação, o que, segundo a ação, afrontaria princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A oposição também critica os vetos do governador aos dispositivos que determinavam maior transparência na operação. Entre os trechos retirados da lei estavam a obrigatoriedade de prestação periódica de contas à Câmara Legislativa, a previsão de ressarcimento dos valores ao Tesouro do Distrito Federal pelo BRB e a comunicação prévia ao Legislativo sobre as condições do financiamento.
Para os partidos, a combinação entre a falta de transparência e o elevado volume de recursos públicos envolvidos coloca em risco o equilíbrio das finanças do Distrito Federal.
A judicialização ocorre em meio à crise enfrentada pelo BRB, que vem sofrendo forte desvalorização no mercado financeiro e enfrenta questionamentos sobre sua situação patrimonial e os impactos decorrentes das operações relacionadas ao Banco Master. Até o momento, o Governo do Distrito Federal e o BRB defendem que o aporte é necessário para preservar a solidez financeira da instituição e garantir sua capacidade operacional.
