Promotoria quer que Câmara de Campo Grande comprove, em até 30 dias, a anulação da eleição antecipada e a convocação de novo pleito; demora coloca em xeque o cumprimento do acordo firmado com o Ministério Público
A Câmara Municipal de Campo Grande voltou ao centro da pressão judicial por causa da eleição antecipada da Mesa Diretora. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul quer que a Casa de Leis seja obrigada a comprovar, em até 30 dias, que anulou o pleito realizado antecipadamente e que adotará as providências necessárias para uma nova eleição.
Na prática, o parecer do MPMS aumenta a cobrança sobre o atual presidente da Câmara, Papy (PSDB), e expõe uma situação incômoda: mesmo depois de um acordo firmado com o próprio Ministério Público para corrigir o problema, ainda há necessidade de cobrar judicialmente informações sobre o cumprimento das medidas.
A manifestação foi assinada na sexta-feira (7) pelo promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Júnior, da 49ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. O pedido foi encaminhado ao juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
O MPMS quer que a Câmara apresente documentos que comprovem a anulação da eleição antecipada e a convocação de um novo processo eleitoral.
Acordo existe. Agora falta mostrar que está sendo cumprido
O ponto mais delicado do caso é justamente a necessidade de uma nova cobrança para que a Câmara demonstre o cumprimento de um acordo já firmado.
Em março de 2026, após questionamentos levados à Justiça, a Câmara assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS. O compromisso previa a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 e a realização de um novo pleito em outubro deste ano, além de mudanças no Regimento Interno.
Meses depois, porém, o Ministério Público voltou a cobrar comprovações.
A situação levanta uma pergunta inevitável: se o acordo foi firmado para colocar fim à controvérsia, por que ainda é necessário recorrer à Justiça para exigir que a Câmara demonstre seu cumprimento?
A cobrança também já havia sido antecipada pelo advogado Oswaldo Meza, que representa Luiz Henrique Correia de Pádua Pereira, autor da ação popular. Em junho, ele havia alertado para a ausência de comprovação do cumprimento do acordo.
Eleição antecipada virou problema político e jurídico
A origem da disputa está na decisão da Câmara de antecipar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura.
Os integrantes da Mesa haviam sido reeleitos em julho de 2025 para comandar a Casa no período de 2027 a 2028. A medida, entretanto, foi questionada judicialmente pelo advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Pereira.
Na ação popular, a antecipação foi apontada como incompatível com princípios como alternância de poder, contemporaneidade do pleito e legitimidade democrática, além de contrariar, segundo a argumentação apresentada, entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto levantado foi o próprio Regimento Interno da Câmara, que prevê a realização da eleição da Mesa em 22 de dezembro.
Ou seja, a tentativa de antecipar uma escolha que, pelas regras internas mencionadas na ação, deveria ocorrer em outro momento acabou produzindo exatamente o efeito contrário ao pretendido: transformou uma decisão interna do Legislativo em uma disputa judicial com intervenção do Ministério Público.
Câmara precisa dar respostas
Agora, a bola está novamente no campo da Justiça.
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan deverá analisar o pedido do MPMS e decidir se determina que a Câmara apresente as informações e documentos solicitados.
Mais do que uma questão burocrática, o episódio coloca em discussão a transparência e o respeito às próprias regras institucionais da Câmara Municipal.
Se existe um acordo firmado com o Ministério Público, a expectativa é que seu cumprimento seja objetivo, documentado e transparente. A necessidade de uma nova cobrança judicial, por si só, mostra que o assunto ainda está longe de ser encerrado.
E a pergunta que fica é direta: a Câmara está efetivamente cumprindo o acordo ou apenas aguardando uma nova determinação judicial para agir?
O Ministério Público quer respostas. Agora, cabe à Justiça decidir se a Câmara terá prazo para apresentá-las.
O espaço permanece aberto para manifestação de Papy e da Câmara Municipal de Campo Grande sobre o caso.
