O Governo do Distrito Federal (GDF) assumiu um duro compromisso fiscal com a União e o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar uma operação bilionária de socorro ao Banco de Brasília (BRB). Em troca da autorização para um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões, o Distrito Federal ficará impedido de conceder reajustes salariais, criar novos cargos públicos e abrir concursos que aumentem despesas com pessoal.
O acordo foi homologado pelo ministro Luiz Fux, do STF, e estabelece uma série de medidas de austeridade que atingem diretamente o funcionalismo público e a estrutura administrativa do DF. As restrições permanecerão válidas até que o empréstimo seja totalmente quitado ou até que o Distrito Federal alcance a nota máxima “A+” no indicador de Capacidade de Pagamento (Capag) da Secretaria do Tesouro Nacional. Atualmente, a capital federal possui classificação “C”.
Congelamento atinge servidores e concursos
Entre as principais determinações do acordo está a proibição da concessão de aumentos, reajustes ou qualquer tipo de vantagem remuneratória para servidores civis, militares e membros de Poder. Também ficam suspensas a criação de novos cargos, funções ou estruturas administrativas que impliquem aumento de despesas.
A realização de concursos públicos passa a ser limitada apenas à reposição de vagas já existentes, sem possibilidade de ampliação do quadro funcional. O plano ainda veta a criação de novas despesas obrigatórias e restringe concessões de benefícios fiscais.
Na prática, o pacote representa um amplo congelamento administrativo e financeiro da máquina pública do DF, em uma tentativa de conter o avanço das despesas e restaurar a capacidade fiscal do governo local.
Empréstimo bilionário para capitalizar o BRB
As medidas foram exigidas como contrapartida para a operação de crédito destinada à capitalização do BRB. O banco enfrenta dificuldades financeiras após operações envolvendo o Banco Master, alvo de investigações e suspeitas de irregularidades.
Os recursos virão do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo utilizado para preservar a estabilidade do sistema financeiro. Como garantia da operação, o GDF ofereceu receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de dividendos e participações acionárias.
O acordo busca evitar um agravamento da crise financeira da instituição bancária, considerada estratégica para o governo distrital.
DF ultrapassa limite constitucional de gastos
O endurecimento das medidas ocorre em meio ao agravamento das contas públicas do Distrito Federal. Segundo dados apresentados no acordo, as despesas correntes do DF já consomem cerca de 96% das receitas correntes, acima do limite de 95% previsto no artigo 167-A da Constituição Federal.
Quando esse teto é ultrapassado, a Constituição prevê mecanismos automáticos de ajuste fiscal, incluindo restrições para aumento de gastos com pessoal e expansão da máquina pública.
O próprio governo admite que o índice está acima do limite há pelo menos três anos.
A governadora Celina Leão afirmou que medidas de contenção já vinham sendo adotadas desde o início da gestão, incluindo cortes de contratos, redução de despesas administrativas e contenção de gastos de custeio.
Já o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, afirmou que a expectativa do governo é reduzir o índice de comprometimento das receitas até agosto, retornando ao patamar constitucional.
TCDF acompanhará cumprimento do acordo
O cumprimento das metas fiscais será acompanhado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), responsável por elaborar relatórios periódicos destinados ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional.
O monitoramento servirá para verificar se o GDF está efetivamente cumprindo as medidas de ajuste previstas no acordo e reduzindo o comprometimento das contas públicas.
O plano firmado com a União representa uma das mais severas políticas de austeridade já adotadas pelo Distrito Federal nos últimos anos e deve provocar forte impacto sobre o funcionalismo, os futuros concursos públicos e a capacidade de expansão da administração distrital.
