A promotora Ana Cristina Carneiro Dias deu 90 dias para a Prefeitura de Três Lagoas, comandada por Dr. Cassiano, tomar providências contra a precariedade estrutural, material e de recursos humanos na Unidade de Pronto Atendimento do Município.
Ana Cristina constatou que a Upa não possui sequer alvará de funcionamento, por não possuir um projeto de segurança contra incêndio e pânico. A Secretaria Municipal de Saúde justificou que estava em andamento reforma e ampliação da unidade, por este motivo o projeto de segurança contra incêndio e pânico estava sendo reiniciado.
A promotoria também recebeu denúncia da farra de atestados de médicos para faltarem ao trabalho. Pacientes reclamaram dos inúmeros atestados médicos apresentados pelos médicos plantonistas e eventual sobrecarga aos médicos presentes.
A promotora analisou as folhas de frequência e os atestados médicos apresentados pelos médicos em um mês e identificou indicativo de abuso de direito na apresentação, diante dos seguintes fatores:
1) Há médicos que apresentam atestados em dias específicos da semana;
2) Há médicos que apresentam vários atestados seguidos, de um dia de afastamento cada, com diagnósticos diferentes e sem nenhuma correlação em todos eles;
3) Há atestados subscritos por dentista pediátrica;
4) Há atestado de dentista emitido em final de semana;
5) Há muitos atestados com diagnóstico de doenças simples, que normalmente não afetam a capacidade para o trabalho, como por exemplo CID K02.1 (cáries da dentina), CID I10 (Hipertensão essencial primária), CID G43 (Enxaqueca), CID 10 M544 (lumbago com ciática), CID J069 (infecção das vias áreas superiores não especificada), CID 10 R10 (Abdome agudo).
A promotora deu prazo de 90 dias para que a prefeitura consiga novo alvará e adote medidas para preenchimento integral da escala de plantão dos médicos, em caso de apresentação de atestados e folgas, ainda que de última hora.
A promotoria ainda quer uma escala regular de plantão dos médicos, com possibilidade de designação de médicos que possam assumir o plantão para o caso de afastamento de um ou alguns dos integrantes da escala de última hora, de forma a evitar o desfalque desses profissionais no atendimento.
O Município anda deverá promover medidas administrativas para evitar o abuso na apresentação de atestados médicos pelos profissionais que prestam serviço à UPA 24 HORAS, submetendo necessariamente à inspeção médica
“Salienta-se que o não cumprimento fiel da presente recomendação poderá embasar a adoção de medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração e fixação de eventuais responsabilidades civil, penal e/ou administrativa dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos constitucionais e indisponíveis ora tutelados”, diz a recomendação.
