A Justiça de Mato Grosso determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos ex-secretários de Estado de Fazenda Éder Moraes e Edmilson José dos Santos, além dos procuradores do Estado João Virgílio do Nascimento Sobrinho e Dorgival Veras de Carvalho. A decisão foi proferida no âmbito de uma ação civil pública que apura dano ao erário decorrente da Operação Ararath.
A medida também alcança o servidor público Ormindo Washington de Oliveira, o empresário João Carlos Simoni e a empresa Cohabita Construções Ltda. Todos são investigados por suposta participação em um esquema que teria resultado no pagamento irregular de uma dívida prescrita do Estado com a DM Construtora Ltda., no valor de R$ 11.794.631,00.
A decisão é assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e foi publicada nesta segunda-feira (12). Conforme o magistrado, a quebra dos sigilos é necessária para apurar possível enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa que teria causado prejuízo aos cofres públicos.
“No caso em análise, a medida de quebra de sigilo mostra-se necessária para o fim de aferir possível enriquecimento ilícito decorrente da prática ímproba que causou dano ao erário”, destacou o juiz na decisão.
A quebra dos sigilos bancário e fiscal abrangerá o período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011, com o objetivo de rastrear movimentações financeiras e identificar eventual vantagem indevida. As informações deverão ser encaminhadas por meio dos sistemas oficiais do Judiciário e permanecerão sob sigilo, com acesso restrito ao Ministério Público Estadual (MPE) e às defesas.
Na mesma decisão, o magistrado negou o pedido de suspensão do processo e determinou o prosseguimento da ação, com a ampliação da fase de produção de provas. Entre as diligências autorizadas estão a verificação da autenticidade de documentos e o aprofundamento da análise técnica dos valores pagos.
Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial já juntado aos autos, será designada audiência de instrução e julgamento.
Ação civil pública
De acordo com o Ministério Público Estadual, os fatos vieram à tona a partir das declarações do delator da Operação Ararath, Gércio Marcelino Mendonça Júnior, e teriam sido confirmados pelo próprio Éder Moraes em depoimento prestado em 2014.
Segundo o MPE, Éder relatou a existência de um esquema ilícito conduzido por ele com o apoio de procuradores e outros envolvidos, no qual o Estado efetuava o pagamento de dívidas antigas de determinadas empresas — algumas indevidas ou já prescritas — com valores corrigidos de forma superfaturada. O objetivo, ainda conforme o órgão ministerial, seria obter retorno financeiro indevido para o grupo, que utilizaria os recursos desviados para quitar empréstimos.
No caso específico da DM Construtora Ltda., o contrato foi firmado em 1994 para a execução das obras de implantação da Rodovia MT-480, no trecho entre Tangará da Serra e Deciolândia. O Estado teria deixado de pagar a 10ª e a 11ª medições da obra, nos valores originais de aproximadamente R$ 999 mil e R$ 139 mil.
Em 2009, ainda segundo o MPE, Éder Moraes, à época secretário de Fazenda, teria autorizado a correção dos valores de forma irregular, elevando o montante a ser pago para cerca de R$ 11,7 milhões. Logo após, a DM Construtora teria cedido o crédito à Cohabita Construções Ltda., o que também é alvo de apuração na ação.
