A Prefeitura de Campo Grande já havia lançado o aviso e tempo ‘educativo’ a cerca de 15 dias, para então a infelicidade dos Campo-grandenses, restabelece nesta quarta-feira (19), a fiscalização eletrônica de trânsito, marcando o que a população considera e muitos casos colaboram para se nominar ao retorno da chamada “indústria da multa” na Capital de Mato Grosso do Sul. Contudo, os atuais locais estão devidamente sinalizados com limites de velocidade e aviso sobre o início da autuação.
O sistema volta, após quase dois anos ‘parado’, devido a problemas com equipamentos, na licitação e com tudo em ações judiciais com ganho e perda de causa à Prefeitura, e no geral perdas aos cofres públicos e a população. Mas, o retorno hoje, vem após o período de testes e sob um novo contrato de R$ 47,9 milhões por dois anos, firmado entre a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) e o Consórcio CG Segura. A expectativa de arrecadação mensal gira em torno de R$ 3,8 milhões.
O novo sistema de fiscalização foi instalado em 4 de novembro, com 24 radares e uma lombada eletrônica cobrindo 59 faixas viárias. Após 15 dias em fase de testes — rotulado pela prefeitura como “caráter educativo” — os equipamentos passam a registrar infrações como excesso de velocidade, conversões proibidas e demais condutas ilegais no trânsito. Outros 17 equipamentos entram em operação no dia 26 de novembro, ampliando a cobertura para mais 37 faixas.
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) afirma que o objetivo é “garantir segurança viária e disciplinar o tráfego”, mas a dimensão financeira do contrato e a reincidência de contratos emergenciais e aditivos levantam questionamentos sobre a motivação real da medida.
Consórcio com histórico reincidente
O novo contrato foi assinado em 22 de setembro e publicado no Diário Oficial do Município no dia seguinte. O Consórcio CG Segura — formado pelas empresas Serget Mobilidade Viária, Mobilis Tecnologia, Meng Engenharia e Energy Tecnologia de Automação — assume a operação após a descontinuidade do Consórcio Cidade Morena.
Apesar da mudança, há continuidade nos bastidores: a Serget, integrante do atual consórcio, também fazia parte da gestão anterior dos radares, que operou na cidade entre 2018 e 2024 sob liderança da empresa Perkons S.A.
O documento prevê validade de 24 meses, mas, conforme o artigo 107 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a vigência poderá ser prorrogada por até uma década. O contrato inclui instalação, manutenção, gestão de dados, monitoramento centralizado, análise de imagens veiculares e processamento das infrações.
Multas suspensas e depois restabelecidas
A retomada do sistema ocorre em meio a uma crise de legalidade que marcou o fim do contrato anterior. Em setembro, uma decisão liminar do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos atendeu a Ação Popular do vereador Marquinhos Trad (PDT) e anulou cerca de 320 mil multas emitidas após 6 de setembro de 2024 — data em que o contrato com o Consórcio Cidade Morena já estava vencido.
A decisão apontou ilegalidade na emissão de autuações, que continuaram sendo aplicadas por cerca de 12 meses mesmo sem respaldo contratual. O município, durante esse período, manteve a cobrança de multas e aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o que gerou contestação jurídica.
Contudo, em decisão posterior, o desembargador Amaury da Silva Kuklinski, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, suspendeu a liminar e revalidou temporariamente as penalidades. O TJMS determinou que os autos de infração devem ser mantidos desde que atendam às exigências legais, como a certificação técnica dos equipamentos pelo Inmetro.
Um modelo criticado e recorrente
A “indústria da multa” é um termo cunhado por críticos da política de fiscalização eletrônica, geralmente usada para descrever a priorização da arrecadação sobre a educação no trânsito. O retorno do modelo em Campo Grande, num contrato de quase R$ 50 milhões e potencial de uma década de vigência, reabre o debate sobre o papel dos radares eletrônicos no sistema viário urbano.
Segundo dados da CNT (Confederação Nacional do Transporte), cerca de 94% dos acidentes de trânsito no Brasil são causados por falha humana — o que reforça a necessidade de fiscalização, mas também evidencia a importância de políticas educativas e de infraestrutura urbana de qualidade.
Especialistas em mobilidade urbana, como o engenheiro Ciro Biderman, professor da FGV-SP, defendem o uso de radares como instrumento de segurança, mas alertam: “O problema não está no radar, e sim em como ele é utilizado. Se for para punir sistematicamente e gerar receita, perde seu papel educativo e gera rejeição social”.
Em Campo Grande, o histórico de contratos emergenciais, prorrogações sucessivas e substituições com integrantes recorrentes levanta dúvidas sobre a lisura dos processos licitatórios e a transparência da gestão dos recursos arrecadados. A falta de prestação de contas detalhada sobre o destino dos valores obtidos com as multas reforça esse cenário nebuloso.
Fiscalização ou fonte de receita?
Embora a Prefeitura justifique a medida como parte de uma política de segurança no trânsito, o volume financeiro envolvido e o histórico recente de ilegalidades apontadas judicialmente tornam inevitável o questionamento: trata-se de uma política pública de prevenção de acidentes ou de uma estratégia de arrecadação disfarçada?
Com uma receita projetada de R$ 3,8 milhões por mês, a gestão Adriane Lopes terá, nos próximos dois anos, quase R$ 100 milhões circulando em torno da fiscalização eletrônica — valor equivalente a mais de 20% do orçamento anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por exemplo.
Transparência, fiscalização sobre os contratos e controle social sobre a destinação dos recursos são medidas essenciais para garantir que a volta dos radares não reforce a percepção de que, em Campo Grande, a segurança no trânsito passou a ser apenas um bom negócio.
