Críticas de ilegalidade e denúncias de conflito de interesses, enquanto consumidores relatam piora no serviço e aumento de custos
A privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB), concretizada em dezembro de 2020, segue sendo um dos capítulos mais contestados da história política recente do Distrito Federal. Vendida ao grupo Neoenergia por R$ 2,51 bilhões em leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a operação é alvo de críticas persistentes por ter sido conduzida sob acusações de autoritarismo, falta de transparência e desrespeito às instituições democráticas.
Desde o início, o processo foi marcado por um clima de tensão política e jurídica. Horas antes do leilão, uma decisão liminar da desembargadora Fátima Rafael, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), determinou a suspensão da venda. A magistrada fundamentou a decisão na Lei Orgânica do DF, que exige autorização da Câmara Legislativa para a privatização de empresas públicas.
Ainda assim, o governo Ibaneis Rocha ignorou a ordem judicial e manteve o leilão, alegando que a operação envolvia apenas uma subsidiária da CEB, o que dispensaria aval do Legislativo. Para críticos, a justificativa serviu como subterfúgio jurídico para evitar o debate público e o controle parlamentar. Na própria decisão, a desembargadora alertou que a alienação da subsidiária esvaziaria cerca de 96% da empresa-mãe, o que, na prática, equivaleria à extinção da CEB como estatal.
No plenário da Câmara Legislativa, parlamentares de oposição classificaram a condução do processo como ilegal e ofensiva ao princípio da separação dos Poderes. O deputado Fábio Felix afirmou que o governo adotou estratégias deliberadas para impedir uma discussão ampla com a sociedade. A crítica central era de que uma decisão de impacto estrutural para o DF foi tomada de forma acelerada, sem escuta social e à revelia das instituições.
As controvérsias não se limitaram ao campo jurídico. Denúncias de conflitos de interesse passaram a integrar o debate político após a revelação de que Edison Garcia, então presidente da holding CEB e um dos principais articuladores da privatização, assumiu posteriormente um cargo no conselho de administração da Neoenergia. O episódio foi duramente atacado por parlamentares, como o deputado Chico Vigilante, que classificou a situação como um exemplo de “porta giratória” e de deterioração da ética pública.
Passados alguns anos da privatização, os efeitos práticos da mudança de controle também alimentam o discurso crítico. Apesar de campanhas publicitárias da Neoenergia destacarem investimentos e melhorias operacionais, a percepção relatada por sindicatos, produtores rurais e representantes políticos é de piora na prestação do serviço. Reclamações de consumidores teriam aumentado de forma significativa, apagões prolongados chegaram a deixar regiões inteiras mais de 72 horas sem energia, e há relatos de aumento expressivo nas contas de luz.
Outro ponto sensível é a redução do quadro técnico. Dados citados por críticos indicam diminuição no número de eletricistas em campo e a adoção de programas de demissão voluntária, o que, segundo eles, compromete a capacidade de resposta da concessionária em situações de emergência.
O episódio também reacendeu cobranças sobre o compromisso político assumido por Ibaneis Rocha durante a campanha de 2018, quando chegou a registrar em cartório a promessa de não privatizar a CEB. Para opositores, a venda da estatal simboliza uma ruptura entre discurso e prática, além de reforçar a imagem de um governo que optou pela imposição, e não pela construção de consensos.
Para críticos do processo, a privatização da CEB se tornou um símbolo de como decisões estratégicas podem ser tomadas “às escuras”, sem transparência e com elevado custo democrático. A metáfora mais recorrente nos bastidores políticos resume o sentimento de parte da sociedade: como se um zelador vendesse a caixa d’água do prédio sem consultar os moradores, ignorasse uma ordem judicial para impedir o negócio e, depois, passasse a trabalhar para a empresa que agora cobra mais caro por um serviço pior.
