A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.235/23. De autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), a proposição, originalmente, autoriza o Poder Executivo a implementar Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública estadual de ensino.
O relator da matéria, deputado Enes Cândido (Republicanos), acatou a análise anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1. A CCJ considerou que o Plano Estadual de Educação (PEE), contido na Lei 23.197, de 2018, já define duas metas relacionadas à proposição, que tratam da universalização do acesso à educação básica até o final do terceiro ano do ensino fundamental para crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
O substitutivo aprovado propõe, para atender ao interesse do autor, inserir novo inciso ao artigo segundo da Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência. O dispositivo prevê a adoção do plano de desenvolvimento individual do aluno que inclua protocolos individualizados de avaliação, nos termos da legislação vigente.
O texto original sugere a concessão do PIA ao aluno que requerer o direito, até o término do curso. Também propõe ações que visem adequar as tarefas, avaliações e provas, garantindo a inclusão e acessibilidade a estudantes com necessidades especiais.
O PL1.235/23 será analisado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, antes da deliberação do Plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
