A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, também conhecida como PEC da Bandidagem ou da Impunidade, foi enterrada nesta quarta-feira (24), diretamente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Foram 26×0 votos, em uma votação unânime que arquivou o projeto de forma definitiva, sem possibilidade de recurso, ao que pretendia dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais contra deputados e senadores. Veja abaixo, diversas reflexões do episódio.
A Câmara dos Deputados aprovou por 344×133 votos, na semana passada, com ‘Quatro cavalheiros do apocalipse de MS aprovando a PEC da Blindagem que protege parlamentares de processos judiciais’, como noticiamos. Mas, hoje, o Senado já reagiu e ouviu o povo brasileiro, ratificando “Pesquisa oficializa que 78,43% da população de MS discorda da PEC da Bandidagem ante já vistos grandes protestos nas ruas neste domingo (21) ”, como publicamos nesta segunda-feira (22).
O Pauta Diária também adiantou na quinta-feira (18), que “Senadores por MS declaram voto contra PEC da Blindagem ante maioria de deputados do Estado ter votado a favor” para ratificar hoje a derrota acachapante da PEC, após apenas uma semana, a Câmara aprovar a proposta em dois turnos, com entusiasmado apoio do Centrão e do PL.
Os deputados federais aprovaram a PEC por 353 a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. Eram necessários 308 votos para aprovação. A bancada de MS, no primeiro turno, contribuiu com quatro votos: Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL).
Votaram contra os deputados Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT). Já Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não votaram por terem se ausentado da sessão. Contudo, presentes no segundo turno, Dagoberto votou a favor da PEC com o voto secreto acrescido, e, Camila votou contra.
O valor da mobilização
O rápido ou súbito recuo no Senado, no entanto, escancara o impacto das manifestações populares que tomaram as redes sociais, após aprovação na terça-feira (16) e nas ruas de todo o País, no último domingo (21). A pressão exercida nas redes sociais sobre os parlamentares foi gigantesca.
“A PEC não protege o Congresso. Ela deixa as portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos”, afirmou o relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), que teve papel central na articulação para derrotar o texto.
O parecer de Vieira denunciou a tentativa de institucionalizar a impunidade e criticou com veemência a extensão de prerrogativas a presidentes de partidos — entidades privadas, que, como lembrou, “não foram eleitas por ninguém”.
A proposta, aprovada com fervor pela base bolsonarista e pelo Centrão na Câmara, previa autorização prévia do Congresso para o andamento de processos criminais contra seus membros, mesmo em casos de flagrante ou crimes inafiançáveis. A cereja do bolo era o voto secreto nessas decisões, o que dificultaria ainda mais a responsabilização pública dos parlamentares.
Recuo estratégico: PL e centrão sentem o bafo das ruas
Entre os que mudaram de opinião de forma mais dramática está o PL. Na Câmara, todos os 83 deputados presentes votaram a favor da PEC. No Senado, todos os seus senadores votaram contra. A metamorfose ideológica foi atribuída, sem rodeios, ao medo de desagradar a base eleitoral.
O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia proposto uma alternativa “mais branda”, voltou atrás após pressão nas redes sociais. “Recebi muitos apelos da população catarinense”, admitiu Seif.
O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (RJ), orientou o voto pelo arquivamento do projeto. Uma guinada pragmática para não ser tragado pelo desgaste.
Também pisou no freio, o Centrão, com partidos como PP, União Brasil e Republicanos, que foram os principais patrocinadores da PEC na Câmara, mudando de lado no Senado.
Na Câmara, por exemplo, 38 deputados do PP votaram a favor da proposta. No Senado, os dois representantes do partido na CCJ ajudaram a enterrá-la. O mesmo se repetiu com União Brasil e Republicanos, que na Câmara praticamente fecharam questão a favor da blindagem.
Fórmula da impunidade institucionalizada
Para além das manobras legislativas, a PEC escancarava uma tentativa de construir um sistema de autoproteção parlamentar sob o pretexto da imunidade. O texto previa, entre outros pontos:
Obrigatoriedade de autorização do Congresso para qualquer investigação contra deputados e senadores;
– Voto secreto nas deliberações;
– Proibição de juízes e desembargadores de determinar tornozeleira eletrônica ou apreensão de passaportes;
– Extensão das prerrogativas a presidentes de partidos políticos, mesmo sem mandato eletivo;
– Obrigação de envio dos autos em caso de prisão em flagrante em até 24h — facilitando solturas-relâmpago.
Na avaliação de Vieira e de outros senadores, isso criaria um “escudo institucional para líderes de organizações criminosas”.
O receio, manifestado por nomes como o senador Rogério Carvalho (PT-SE), era que partidos pequenos fossem capturados por facções como o PCC, interessadas em imunidade parlamentar como ferramenta de impunidade.
O alerta não é novo. Durante a vigência do antigo regime de autorização do Congresso para processos penais, entre 1988 e 2001, apenas 1 de 300 pedidos foi aceito — justamente contra um deputado ligado ao tráfico de drogas.
Protestos e opinião pública derrubam blindagem
As manifestações do último domingo em diversas capitais deram o empurrão final para a queda da proposta. O tamanho da mobilização nas ruas e o barulho nas redes sociais impossibilitaram qualquer tentativa de salvar a PEC nos bastidores.
Juristas, associações civis e especialistas foram categóricos ao classificar a proposta como um retrocesso democrático. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a medida abriria caminho para o “crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente”.
Entre os pontos criticados, ele destacou:
Submissão de prisões e investigações à autorização política;
– Voto secreto para decisões sensíveis;
– Supressão de prerrogativas do STF e da Justiça de primeira instância;
Com o arquivamento da PEC, só uma nova proposta poderá retomar o tema. Mas, ao menos por ora, o recado das ruas foi claro: não há clima político para blindagens legislativas.
Tentativa quase concretizada de legislar em causa própria
O episódio da PEC da Blindagem evidencia, mais uma vez, a desconexão entre parte do Congresso e a sociedade brasileira. Ao aprovar com entusiasmo, em dois turnos, um projeto que criava obstáculos à responsabilização penal de parlamentares, a Câmara agiu em nome de um corporativismo que pouco se importa com a ética pública.
O Senado, diante da pressão social, tratou de varrer o constrangimento para debaixo do tapete — não sem antes expor a facilidade com que o centrão muda de lado ao sabor da conveniência eleitoral.
O recuo do PL e de partidos como PP, União Brasil e Republicanos é revelador: não foi arrependimento, foi cálculo político. O enterro da PEC não apaga o fato de que ela foi concebida, escrita, defendida e aprovada por boa parte da elite política do país. O que a derrubou não foi consciência, foi resistência.
