Foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira, 28/05, o veto ao projeto de lei n° 11.796/25 que buscava garantir o fornecimento de medicamentos e insumos a pessoas atípicas mediante ordens judiciais na Capital. O veto da Prefeitura de Campo Grande teve respaldo da Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Fazenda, sob os argumentos do risco de vício de iniciativa.
Contudo, a medida ocorre em meio a denúncias e investigações por justamente não cumprir essas decisões. O descompasso escancarado entre as fundamentações jurídicas que estabelecem limites aos Poderes contrasta com a realidade enfrentada por famílias que dependem do sistema público para garantir a sobrevivência de crianças com condições clínicas graves.
Por meio do veto, a prefeita Adriane Lopes (PP) comunicou à Câmara Municipal fundamentos de vício de iniciativa e impacto orçamentário não calculado. A proposta previa a criação de fluxos administrativos para dar agilidade ao cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de insumos essenciais, como sondas, fraldas, suplementos e medicamentos.
“O texto aprovado cria obrigações administrativas específicas (prazos, fluxos, designação de unidades responsáveis, eventuais penalidades e provisão orçamentária) que impactam a organização interna da Secretaria Municipal de Saúde e geram despesas ao erário, pois impõem aquisição de produtos e insumos não necessariamente previstos no orçamento anual. Desse modo, há invasão de competência privativa do Prefeito, caracterizando vício formal insanável de iniciativa”, destaca o comunicado aos parlamentares.
Omissão na entrega de sondas
No entanto, na prática, a Prefeitura já não estaria cumprindo tais decisões de forma adequada. Fruto disso é o inquérito civil instaurado pela 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, que apura a omissão da própria Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) na entrega de sondas do tipo Botton, fundamentais para a alimentação de crianças com paralisia cerebral, encefalopatias e outras síndromes graves.
Segundo o Ministério Público, 202 pacientes dependem das sondas fornecidas pelo município, mas há registro de falta de itens essenciais, inclusive pelo desabastecimento de modelos específicos. O caso mais recente veio à tona após denúncia de uma mãe, cuja filha está sem acesso ao insumo prescrito.
Além do MP, o Tribunal de Contas do Estado também estaria investigando suposta a ausência de planejamento e possível sobrepreço no fornecimento de fraldas descartáveis e outros insumos. A informação foi trazida ao Midiamax pelo deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), presidente da Comissão Especial da Alems que acompanha demandas das famílias atípicas. Ele falou em “vazio assistencial” e cobrou investigação profunda sobre o caso.
Ainda que reconheça os gargalos, a própria Sesau admitiu no veto que enfrenta problemas com licitações desertas e sequestros judiciais de verba pública, mas optou por barrar a iniciativa que poderia forçar mais transparência e celeridade na resolução das demandas.
“Embora o mérito da proposição seja socialmente louvável, a inconstitucionalidade formal impõe o veto integral, pois não é possível o saneamento posterior por meio de sanção, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes”, afirma o trecho do documento publicado no Diogrande.
A reportagem do Midiamax aguarda posicionamento da pasta acerca da investigação que corre na 32ª Promotoria da Capital, mas até o momento não houve qualquer manifestação.
JORNAL MIDIAMAX
