A Justiça da Comarca de Nioaque definiu ação e atendeu pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), condenando 10 acusados por Nepotismo, entre eles Gerson Garcia Serpa, o ex-prefeito do município na região Sudoeste de MS, a 180 km de Campo Grande. Foi reconhecida a violação aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, em razão da nomeação de parentes de vereadores e do vice-prefeito à cargos comissionados. Veja abaixo, que a gestão de Serpa também é alvo do MP após rejeição unânime de contas.
Conforme sentença, deste processo, além do prefeito, foram condenados: Pablo Ruan Pache Corrêa, Alzira Cláudia Faleiros de Sá Lima, Danilo Andréa, Euza Camargo Nunes, Flávio Lopes dos Santos, Elisângela da Silva Martins, Muyara Aparecida de Sá Lima Zakimi, Jefferson Campos Zakimi e Emídio José de Sá Lima.
A decisão nesta semana, vem de inquérito do MPMS, que apurou esquema de contratações envolvendo familiares diretos e por afinidade de agentes políticos locais. Mesmo após receber uma recomendação do MP, para corrigir as irregularidades, o então prefeito manteve as nomeações, caracterizando o dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021).
A promotora Mariana Sleiman Gomes relatou que entre os casos comprovados estavam nomeações de filhos, cônjuges, cunhados e sobrinhos de vereadores e do vice-prefeito, alguns ocupando funções estratégicas como secretários municipais e diretores de departamento.
Prefeitura como negócio de família
A Justiça entendeu que tal conduta do ex-prefeito Serpa e outros envolvidos, revelou um “negócio de família” que afrontou o princípio constitucional da impessoalidade e comprometeu a moralidade pública.
Os réus foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida à época e proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por quatro anos.
As penalidades de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos foram suprimidas pela nova lei e não foram aplicadas. A decisão cabe recurso.
Gestão com rejeição unânime de contas
O MPMS, também tem instaurado um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na gestão do ex-prefeito Gerson Garcia Serpa, durante o exercício financeiro de 2014, em Nioaque. A medida foi tomada após a Câmara Municipal rejeitar, por unanimidade, as contas referentes ao período, decisão fundamentada em parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Segundo o MPMS, a investigação tem como base inquérito civil instaurado a partir do envio do processo completo pela Câmara de Vereadores, que comunicou a rejeição formal das contas em sessão ordinária realizada no dia 8 de outubro de 2024. O parecer do TCE identificou, entre outros problemas, o descumprimento do limite de gastos com pessoal, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 54% da Receita Corrente Líquida.
O processo está sob responsabilidade da promotora de Justiça Mariana Sleiman, que destacou a necessidade de aprofundar a apuração com base nas evidências apresentadas até o momento. A promotoria também solicitou à Câmara o envio completo dos documentos relativos ao exercício de 2014, já que inicialmente apenas os materiais referentes aos anos de 2015 a 2017 haviam sido encaminhados.
