Lei sancionada em janeiro autoriza negociação de créditos tributários e pode reduzir em bilhões débitos de grandes empresas; governo defende eficiência arrecadatória, enquanto críticos apontam renúncia fiscal e falta de transparência
A aprovação, pela Assembleia Legislativa de Rondônia, do projeto de lei que autoriza a transação de créditos tributários e não tributários tem provocado forte repercussão política e econômica no estado. Encaminhada pelo governo estadual e sancionada após votação em 26 de janeiro de 2026, a proposta permite acordos para encerrar disputas fiscais e pode resultar em economia superior a R$ 5 bilhões para grandes empresas instaladas em Rondônia.
Nos bastidores, a medida passou a ser chamada de “Garapa da Energisa”, em referência ao possível benefício bilionário que poderá alcançar a concessionária de energia, apontada como a maior devedora entre as companhias com passivos em discussão administrativa ou judicial.
Abatimentos bilionários
Com a aplicação das novas regras, a Energisa poderia obter um abatimento estimado em cerca de R$ 2 bilhões, principalmente por meio da redução de juros, multas e encargos legais acumulados ao longo de anos de litígios. Embora o texto aprovado proíba a diminuição do valor principal das dívidas, especialistas avaliam que o perdão de encargos representa, na prática, uma renúncia fiscal relevante.
Outras grandes empresas também podem ser beneficiadas, entre elas as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, além de companhias de grande porte com débitos ainda em discussão.
Argumentos do governo
De acordo com a Mensagem nº 304/2025, enviada pelo Executivo estadual, o objetivo da proposta é reduzir a litigiosidade, acelerar a recuperação de créditos públicos e diminuir a sobrecarga do Judiciário.
A lei também institui o Cadastro Fiscal Positivo e autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor quando o custo do processo superar o montante devido.
O governo sustenta que mecanismos semelhantes já são adotados em outros estados e na esfera federal, permitindo a recuperação mais rápida de recursos que poderiam permanecer anos sem ingresso efetivo nos cofres públicos.
Críticas e questionamentos
Apesar das justificativas oficiais, a proposta enfrenta críticas de parlamentares da oposição, especialistas em contas públicas e entidades da sociedade civil.
Entre os principais pontos levantados estão:
-
Possível favorecimento a grandes empresas, em detrimento de pequenos contribuintes sem poder de negociação semelhante;
-
Impacto na arrecadação futura, caso descontos elevados reduzam a recuperação integral dos valores devidos;
-
Risco de incentivo à inadimplência, ao sinalizar que grandes passivos podem ser renegociados com abatimentos significativos.
Analistas também questionam a falta de transparência prévia sobre os valores envolvidos e quais empresas aderirão aos acordos, defendendo acompanhamento por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Regulamentação ainda pendente
A aplicação prática da nova lei dependerá de regulamentação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Finanças, responsáveis por publicar editais com critérios, limites e procedimentos para adesão às transações.
Até a definição dessas regras, permanecem dúvidas sobre o alcance real dos descontos, os prazos de parcelamento e as contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas.
Debate deve continuar
O volume bilionário envolvido e o potencial impacto nas finanças públicas indicam que o tema deve permanecer no centro do debate político em Rondônia.
Enquanto o governo defende a medida como instrumento de eficiência arrecadatória, críticos veem na chamada “Garapa da Energisa” um possível precedente de benefício desproporcional a grandes grupos econômicos, reacendendo discussões sobre justiça fiscal e transparência na gestão dos recursos públicos.
