Decisão judicial aponta risco ao patrimônio público e falta de transparência em operação que previa usar imóveis e ativos de estatais para cobrir prejuízos do BRB
Uma decisão da Justiça do Distrito Federal suspendeu os efeitos da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autorizava o Governo do Distrito Federal (GDF) a utilizar imóveis públicos e ativos de empresas estatais para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A liminar foi concedida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF.
A lei havia sido sancionada recentemente pelo governador Ibaneis Rocha e previa a possibilidade de utilizar patrimônios públicos como garantia ou aporte para enfrentar os impactos financeiros decorrentes de operações realizadas entre o BRB e o Banco Master.
Risco ao patrimônio público
Na decisão, o magistrado apontou risco ao patrimônio público e ausência de informações suficientes que justificassem a medida. Segundo o juiz, não há clareza sobre a dimensão real das perdas financeiras que motivaram a iniciativa do governo.
Para Carnacchioni, qualquer solução para a crise deveria ser precedida por um diagnóstico detalhado da situação financeira da instituição. Na avaliação do magistrado, a proposta do governo inverte essa lógica ao apresentar mecanismos de socorro sem demonstrar previamente a necessidade e o alcance da medida.
A lei autorizava o GDF a contratar empréstimos de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. Também permitia utilizar nove imóveis públicos de alto valor como garantia ou para capitalização do banco, incluindo áreas na região da Serrinha do Paranoá e terrenos vinculados à Secretaria de Saúde.
Na decisão, o juiz destacou que esses ativos públicos não possuem relação direta com a atividade bancária do BRB e que sua utilização exigiria demonstração clara de interesse público, além de avaliações técnicas e patrimoniais adequadas.
Crise envolvendo operações financeiras
A controvérsia ocorre em meio a questionamentos sobre investimentos realizados pelo BRB em carteiras de crédito do Banco Master. Segundo informações citadas na ação, essas operações teriam provocado um impacto bilionário nas contas da instituição financeira pública.
Estimativas apontam que as perdas possam chegar a cerca de R$ 8 bilhões, valor relacionado à aquisição de títulos e carteiras vinculadas ao banco controlado pelo empresário Daniel Vorcaro.
Ação popular e reação política
A liminar foi concedida no âmbito de uma ação popular movida por lideranças políticas, entre elas o deputado federal Rodrigo Rollemberg, o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) Ricardo Cappelli e o ex-senador Cristovam Buarque.
Os autores da ação argumentam que a lei poderia transferir para o patrimônio público o custo de decisões financeiras consideradas arriscadas.
Próximos passos
Apesar de suspender os efeitos da lei, a decisão judicial permitiu a realização da assembleia geral de acionistas do BRB marcada para o dia 18 de março. Na reunião, poderá ser discutida a emissão de novas ações como alternativa para reforçar o capital do banco.
O governo do DF informou que pretende recorrer da decisão. O juiz também determinou que o Banco Central do Brasil seja comunicado sobre o caso e informe se o BRB apresentou algum plano formal de reestruturação financeira.
Cópias da decisão ainda foram encaminhadas ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atua como relator de investigações relacionadas ao Banco Master.
