O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) recebeu uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na licitação de R$ 12,9 milhões realizada pela Prefeitura de Várzea Grande para a execução de serviços de regularização fundiária urbana. A representação pede a instauração de inquérito civil e procedimento investigatório criminal para apurar indícios de fraude à licitação, falsidade ideológica e uso de documentos supostamente inidôneos.
O certame prevê a regularização de 8.043 lotes e unidades imobiliárias distribuídas em 25 núcleos urbanos informais do município. A denúncia tem como foco a empresa Tecnomapas Ltda., única habilitada na concorrência pública.
Segundo os documentos encaminhados ao Ministério Público, os questionamentos recaem sobre os Atestados de Capacidade Técnica (ACTs) apresentados pela empresa para comprovar experiência na execução de serviços de regularização fundiária. Conforme a representação, todos os atestados foram emitidos pela empresa Geração Consultoria e Assessoria Ltda.
Os denunciantes alegam que o sócio-administrador da Geração Consultoria, o engenheiro Benedito Carlos Arruda de Oliveira, também atua como responsável técnico contratado pela própria Tecnomapas no processo licitatório. Para os autores da denúncia, a circunstância comprometeria a independência e a credibilidade dos documentos utilizados para comprovação da qualificação técnica.
Outro ponto levantado diz respeito à suposta subcontratação integral de contratos públicos. De acordo com a representação, os atestados indicam que a Tecnomapas teria executado serviços originalmente contratados pela Geração Consultoria em diversos municípios mato-grossenses, apesar de cláusulas contratuais que vedariam a subcontratação total ou parcial das atividades.
A denúncia sustenta que a situação apresenta duas possibilidades: ou a Tecnomapas não executou efetivamente os serviços descritos nos atestados, hipótese que poderia caracterizar falsidade documental, ou os executou mediante subcontratação proibida contratualmente, o que inviabilizaria a utilização dos documentos para comprovação de capacidade técnica em licitações públicas.
Também foram apontadas inconsistências cronológicas em alguns dos contratos utilizados como referência. Em Jauru, por exemplo, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) mencionadas nos atestados registrariam atividades entre 2018 e 2019, enquanto os contratos identificados entre a empresa e o município teriam sido formalizados apenas entre 2020 e 2021.
Já em Santa Rita do Trivelato, a denúncia afirma que o único contrato localizado tinha como objeto a realização de treinamento sobre regularização fundiária. No entanto, os atestados apresentados descreveriam a execução completa de projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A representação também destaca que fatos semelhantes envolvendo as mesmas empresas já são alvo de investigação no município de Nova Xavantina, onde foram instaurados Processo de Sindicância e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com fundamento na Lei Anticorrupção.
Além da análise do Ministério Público, a licitação também está sob avaliação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que recebeu representação questionando possíveis irregularidades no edital e na condução do certame.
Até o momento, não há decisão sobre as denúncias apresentadas, e os fatos serão analisados pelos órgãos de controle competentes.
