A Câmara de vereadores de Campo Grande aprovou dois projetos e mantiveram quatro vetos do Executivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (4). A proposta de maior relevância, ao serviço público e a sociedade, foi o PL (Projeto de Lei) 11.668/25, que combate ou até expurga o crime de Racismo do serviço público municipal. A partir de agora, haverá proibição para nomeação na administração pública municipal de pessoas que cometeram crimes previstos na Lei de Racismo.
O PL aprovado, de proposição do vereador Jean Ferreira (PT), entrou até em regime de urgência, em única discussão, e aprovado a incluir a proibição de nomeação, na Administração do Município, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal 7.716\1989, que dispõe sobre crimes de preconceito de raça ou de cor. Todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, estão incluídos na agora nova Lei.
O jovem parlamentar petista, lembrou que ampliar essa lei para o combate ao racismo é importante porque Campo Grande é uma cidade formada majoritariamente por pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas, recordando a trajetória de Tia Eva, quilombola, que ajudou a fundar a cidade.
“O racismo é uma das maiores vergonhas da humanidade. Hoje, a Câmara deu um grande passo pela igualdade, equidade e pela justiça social em Campo Grande”, avaliou o vereador Jean Ferreira.
Ampliar alcance de proibição a criminosos
A nova Lei, que ainda deve ser sancionada pela Prefeita, é uma inclusão ou acréscimo de proibições a criminosos do tipo, que ainda fique beneficiado do serviço público.
O tipo de proibição, aprovada hoje, já é válida para outras legislações, como condenações pela Lei Maria da Penha, que pune autores de violência doméstica; Lei do Feminicídio, Lei do Stalking, entre outros.
