Decisão liminar impede a Terracap de prorrogar contrato com a EMSA até que sejam analisadas suspeitas de irregularidades apontadas por órgãos de controle.
A Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão da renovação do contrato de concessão do Pontão do Lago Sul com a Empresa Sul Americana de Montagens S.A. (EMSA). A decisão liminar, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, impede que a Terracap formalize a prorrogação do contrato até nova deliberação judicial.
A medida foi concedida após ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que questiona a legalidade da renovação da concessão por mais 30 anos sem a realização de uma nova licitação.
Segundo a decisão, existem indícios suficientes de irregularidades e risco de dano ao patrimônio público, justificando a suspensão do processo até que sejam esclarecidos os questionamentos apresentados pelos órgãos de fiscalização.
MP aponta “danos insanáveis”
Na ação, o MPDFT afirma que a proposta aprovada pela Terracap promove uma “transfiguração do objeto” da concessão original. De acordo com o promotor de Justiça Wilson Queiroz de Lima, o projeto prevê uma ampliação significativa da área construída, quase nove vezes maior que a inicialmente prevista, por meio de um simples termo aditivo contratual.
Para o Ministério Público, essa alteração cria um novo empreendimento sem oferecer ao mercado a oportunidade de disputar a concessão em igualdade de condições, o que configuraria uma renúncia indevida ao dever constitucional de licitar.
O órgão também sustenta que a renovação não representa um direito automático da concessionária e que a medida pode afrontar princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
MP junto ao TCU questiona retorno financeiro
Além da atuação do MPDFT, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) também pediu a apuração do caso. Em representação apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, foram levantadas dúvidas sobre o aproveitamento econômico de um dos espaços públicos mais valorizados de Brasília.
Segundo o documento, enquanto a concessionária paga aproximadamente R$ 60 mil por mês à Terracap, o faturamento obtido com a exploração comercial do local, por meio da locação de restaurantes e quiosques, é estimado em cerca de R$ 2 milhões mensais.
Para o MP-TCU, a ausência de uma nova licitação pode impedir que o poder público obtenha uma remuneração mais compatível com o valor de mercado do imóvel.
Relatórios apontam falhas
Os questionamentos também são sustentados por relatórios da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), que identificaram, ao longo da execução contratual, problemas como descumprimento de obrigações previstas no contrato, abandono de áreas, desvio de finalidade e falhas na fiscalização por parte da Terracap.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) também analisou o plano de negócios apresentado para a renovação e apontou que ele extrapola o objeto da concessão original. Entre as mudanças previstas estariam a cobrança de estacionamento e a ampliação expressiva da área construída, com a implantação de novas estruturas comerciais às margens do Lago Paranoá.
Processo continua
Na decisão liminar, a Justiça entendeu que a renovação poderia causar prejuízos ao patrimônio público caso fosse efetivada antes da análise definitiva da ação.
Com isso, o Distrito Federal, a Terracap e a EMSA serão citados para apresentar defesa. Após essa etapa, o Ministério Público voltará a se manifestar, e o processo seguirá para julgamento do mérito, quando será decidido se a renovação poderá ou não ser realizada.
