O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como ‘PL da Adultização’, que cria um marco regulatório para proteger crianças e adolescentes em qualquer ambiente digital, principalmente as famosas Redes Socais. A Lei imporá obrigações às plataformas e reforça o controle parental, em resposta direta ao aumento de denúncias de pedofilia na internet e à crescente preocupação com a exposição precoce de menores em pelas redes. Veja abaixo, detalhes das regras.
O mérito do PL foi votado ontem, mesmo ante o deputado federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon, com seu partido o PL, ter votado, na semana passada, contra a tramitação de urgência do projeto. Ele iria votar contra ao todo do texto, e ainda, entrou com uma ação no STF para impedir o andamento de nova Lei que considera ‘Censura’, como o Pauta Diária noticiou ontem.
Contudo, a votação ‘PL da Adultização’ foi simbólica, após entrar com ‘força’ em debate na sociedade e no Congresso, após repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felipe Bressanim, o Felca, no início deste mês. Ele denunciou casos de adultização e exploração sexual de menores em plataformas digitais. O conteúdo viralizou e catalisou o debate público e político sobre os riscos enfrentados por crianças online.
“Não se trata de censura, mas de responsabilidade das empresas em garantir um ambiente digital minimamente seguro e adequado à infância”, afirmou o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Vieira já vinha a alguns anos, com o PL em ‘banho maria’, para estabelecer diretrizes à moderação de conteúdo, controle de acesso, mecanismos de verificação de idade e responsabilidades específicas dos fornecedores de serviços digitais. O texto também prevê sanções em caso de descumprimento, que vão de advertências e multas a suspensão e proibição de atividades.
Deveres das plataformas e mecanismos de controle
As medidas aprovadas têm a obrigação de remoção imediata de conteúdos que envolvam abuso sexual, aliciamento, sequestro ou exploração infantil, com notificação obrigatória às autoridades. A retirada deve ser acompanhada de justificativa ao usuário responsável pelo conteúdo, informando inclusive se a decisão foi automatizada ou feita por humanos, e com direito a recurso.
Redes sociais com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão publicar relatórios semestrais com dados sobre denúncias, conteúdos moderados e ações de mitigação de riscos.
As plataformas deverão, ainda, vincular contas de usuários com menos de 16 anos a um responsável legal, garantindo acesso a ferramentas de controle que permitam restringir interações com adultos, limitar transações financeiras e configurar privacidade.
Outra medida reintegrada ao texto pelo relator no Senado, Flávio Arns (PSB-PR), é a proibição de “caixas de recompensa” (loot boxes) voltadas ao público infantil em jogos eletrônicos — uma prática frequentemente criticada por especialistas por estimular comportamentos compulsivos e simular jogos de azar.
Aumento de denúncias acende alerta
O avanço legislativo ocorre em um contexto alarmante: denúncias de crimes relacionados à pedofilia na internet dispararam em São Paulo, por exemplo, após a publicação do vídeo de Felca.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-SP), o Disque 100 — canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos — registrou 50 denúncias em um único dia, número muito superior à média mensal anterior de 15 registros.
“É importante que a denúncia traga, sempre que possível, o nome do autor, endereço e uma descrição do fato”, explicou a delegada Luciana Peixoto, titular da 4ª Delegacia de Repressão à Pedofilia, do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). “Se for no ambiente virtual, o denunciante pode mandar a URL do material. Apenas o nome de usuário muitas vezes não basta para a identificação.”
A delegada alertou ainda para a importância de apagar capturas de tela com conteúdo criminoso após o envio às autoridades, uma vez que a posse de material pornográfico infantil é crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sanção presidencial e próximos passos
A legislação aprovada representa um avanço importante, mas enfrenta desafios práticos. A aplicação efetiva depende da articulação entre empresas, governos e sociedade civil — além de investimento em estrutura de fiscalização. Como destacou a pesquisadora Ilana Casoy, especialista em crimes contra a infância, “nenhuma lei, por melhor que seja, substitui o olhar atento de pais e o compromisso das plataformas com a segurança dos seus usuários mais vulneráveis”.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. Caso aprovado sem vetos, entrará em vigor nos próximos meses. Empresas que descumprirem a nova legislação poderão ser multadas, suspensas ou até proibidas de operar, além de responder por responsabilidades civis e criminais.
Enquanto isso, o Disque 100 segue como ferramenta fundamental para denunciar abusos. O serviço funciona 24 horas por dia e recebe relatos por telefone, e-mail ou presencialmente. A expectativa, é que a nova legislação contribua para estruturar uma resposta mais eficaz à violência digital contra crianças — um problema crescente, urgente e que já não pode mais ser tratado como invisível.
