Nova norma atende determinação do STF e busca garantir transparência total no uso dos recursos públicos
Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou uma instrução normativa que estabelece um novo e mais rigoroso modelo de fiscalização das emendas parlamentares distritais. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais práticas de baixa transparência na execução orçamentária e reforçou a necessidade de combater mecanismos associados ao chamado “orçamento secreto”.
A nova regra obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a adaptar seus sistemas para permitir o rastreamento completo de cada emenda, desde a indicação do parlamentar até a entrega final do bem ou serviço à população. O objetivo é impedir práticas que dificultem o controle dos recursos públicos, como o uso de contas bancárias intermediárias ou saques em espécie, que tornam difícil identificar o beneficiário final.
O que será fiscalizado
Entre os principais pontos que passarão a ser acompanhados pelo TCDF estão:
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Identificação clara do deputado distrital autor da emenda e do valor destinado;
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Órgão responsável pela execução e a localidade beneficiada;
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Cronograma detalhado, com datas de início e conclusão;
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Comprovação concreta da execução, por meio de notas fiscais, relatórios técnicos e registros fotográficos;
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Existência de uma plataforma digital unificada, com acesso público em tempo real e integração aos sistemas da União.
Segundo o Tribunal, a padronização e a transparência dos dados são essenciais para garantir o controle social e evitar desvios.
Prazo para adequação
O GDF terá até 1º de fevereiro de 2026 para apresentar ao TCDF um plano de ação detalhado com as medidas necessárias para se adequar às novas exigências. A iniciativa reforça o papel dos Tribunais de Contas após decisão do STF, que atribuiu a esses órgãos a responsabilidade de fiscalizar a implementação do novo modelo de transparência em todo o país.
A preocupação com o tema ganhou força após um estudo divulgado em 2024 pela Transparência Brasil, que identificou R$ 8,2 bilhões em emendas executadas sem a identificação do parlamentar responsável.
Casos recentes no DF
No Distrito Federal, episódios recentes chamaram a atenção dos órgãos de controle. Em fevereiro de 2025, o Governo Federal cancelou a transferência de R$ 26 milhões em emendas de deputados distritais que seriam destinadas a uma entidade privada em Alagoas. Já em julho do mesmo ano, a Polícia Federal iniciou investigações sobre possíveis irregularidades na execução de R$ 15 milhões em emendas destinadas a eventos de esportes digitais.
Mais recursos sob fiscalização
Em 2026, o volume de recursos sujeitos ao novo modelo de controle será ainda maior. Cada deputado distrital poderá indicar até R$ 34,5 milhões em emendas, totalizando R$ 828 milhões entre as 24 cadeiras da Câmara Legislativa do DF um aumento de 14,5% em relação a 2025.
Historicamente, as áreas que mais receberam recursos de emendas no DF são Educação (R$ 86,3 milhões), Novacap (R$ 44,3 milhões) e Cultura (R$ 42,4 milhões), considerando o período de 2016 a 2024.
Acesso do cidadão
A população pode acompanhar a execução das emendas parlamentares distritais por meio do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), que disponibiliza informações sobre valores, autoria e projetos beneficiados. Com a nova instrução normativa, a expectativa é de que o acompanhamento seja mais detalhado, acessível e confiável.
