“Em casa de ferreiro, o espeto é de pau”. Assim podemos imaginar ou classificar p TRT-24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região), que por não se lembrar e ‘deslizar’ em próprias Leis trabalhista, teve concurso anulado pela Justiça. A ação de anulação veio com o MPF (Ministério Público Federal) identificando possíveis irregularidades na aplicação da política de cotas raciais.
Conforme nota divulgada nesta segunda-feira (18), todo o concurso público do TRT 24, para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário foi barrado. O certame terá que ser refeito por completo para ser liberado pela Justiça e ter devolvido, o valor de taxas inscrições. A Jurisdição do TRT abrange Campo Grande, Ribas do Rio Pardo, Água Clara, Sidrolândia e Terenos.
A anulação do edital de abertura do concurso público foi divulgada pelo TRT nas redes sociais. A nota, aponta que o órgão estaria comunicando que “o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região declarou a nulidade do Edital nº 01/2024, destinado ao provimento de cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário”.
A nota aponta o erro que levou à anulação do edital foi a não aplicação da reserva para cotas raciais sobre a totalidade das vagas. “Em descompasso com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 41”, informou o TRT-24.
Denúncia do MPF
A decisão de anulação foi proferida em virtude de denuncia-provocação do Ministério Público Federal, que informou ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região as possíveis irregularidades na política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014.
“A anulação foi baseada no dever-poder de autotutela da Administração Pública, conforme estabelecido nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a anulação de atos administrativos quando eivados de ilegalidade, completa nota do TRT-24.
Segundo o edital, o certame ofertava 13 vagas, sendo nove para Analista Judiciário e quatro para Técnico Judiciário. As provas seriam realizadas em Campo Grande.
Taxas de Inscrição
O Tribunal também informou que será iniciado o procedimento de devolução integral do valor das inscrições aos inscritos, que serão oportunamente informados do momento da efetiva devolução.
Em nota, o TRT reafirmou que se solidariza com os candidatos e mantém o compromisso em garantir a legalidade e a transparência do certame.
O valor da taxa de inscrição para o cargo de analista judiciário foi de R$ 110,00 e, para o de técnico judiciário, de R$ 90,00
