O Projeto de Lei (PL) 1.159/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo de Etanol, foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13/12/23). Com isso, a proposição já pode seguir para sanção do governador, tão logo receba parecer de redação final.
A proposição foi aprovada pelos parlamentares no Plenário na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido (texto aprovado em 1º turno com modificações) apresentado pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Nessa versão aprovada, foram realizados aprimoramentos gerais para atingir os objetivos da proposta, listados logo no artigo 2º, que são:
- incentivar o consumo de combustível sustentável, limpo e renovável;
- promover o agronegócio e o combustível proveniente da cana-de-açúcar;
- fortalecer o setor sucroenergético e os produtores rurais;
- promover ações para a baixa emissão de carbono na agropecuária;
- apoiar a criação de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.
Já o artigo 3º prevê que os órgãos e as entidades públicos estaduais priorizarão o abastecimento de seus veículos flex com etanol, sempre que, a critério do agente público responsável, sua utilização for mais vantajosa para a administração pública.
Mas, na nova versão do texto, foram incluídos dois novos artigos no PL 1.159/23. O artigo 4º diz que, anualmente, no mês de junho, em razão da comemoração mundial do meio ambiente, o Poder Executivo priorizará o abastecimento da frota estadual com etanol.
E o novo artigo 5º aponta que os veículos movidos a combustão adquiridos com recursos de emendas parlamentares individuais ou de bloco deverão, preferencialmente, ser equipados com motores flex.
Outra modificação foi a denominação da futura política estadual de incentivo ao consumo do etanol: “Na Hora de Abastecer, Escolha o Etanol”.
Outros projetos são aprovados
Na mesma reunião foram aprovados outros três projetos, dois sobre destinação de imóveis e um sobre manifestação cultural. São eles:
- PL 876/23, do governador, em 1º turno, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar imóveis;
- PL 835/23, do deputado Roberto Andrade (Patriota), em 1º turno, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Cajuri (Zona da Mata);
- PL 670/23, da deputada Bella Gonçalves (Psol), em 2º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural a tradição esqueitista na cidade de Uberlândia (Triângulo).
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
