A regulamentação do novo ICMS da Educação será debatida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (20/2/24). A audiência pública com lideranças municipais e secretários de Estado será realizada no Auditório José Alencar, a partir das 10h. O requerimento para o debate foi assinado por 15 parlamentares que fazem oposição ao governo.
O objetivo da reunião é esclarecer dúvidas sobre as alterações promovidas nas regras de divisão da receita com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre o Estado e os municípios mineiros. Os representantes do Governo do Estado vão apresentar os índices que definem os repasses para os municípios e explicar as diferenças em relação à antiga forma de repartição dos recursos.
A aprovação de uma nova lei era uma exigência da Emenda à Constituição Federal 108, de 2020. Essa emenda ampliou de 25% para 35% a parcela do ICMS a ser distribuída aos municípios conforme lei estadual, sendo que, desse montante, pelo menos 10% devem ter como base indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos estudantes.
Na antiga legislação, o critério “Educação” representava 2% do ICMS, e os repasses aos municípios eram calculados com base no número de matrículas e no valor por aluno que a prefeitura teria para custear o atendimento nas escolas municipais.
Com a Lei 24.431, de 2023, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.903/22, do deputado Zé Guilherme (PP), o critério “Educação” representa 10% do total de recursos do ICMS. O montante repassado a cada município é calculado conforme subcritérios que avaliam melhorias na aprendizagem, no fluxo escolar, no atendimento educacional e na gestão das escolas.
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
