Carlão cria homenagem ilegal que foi entregue à senadora Tereza Cristina, que está viva e com ambições eleitorais
No gabinete do vereador Carlão Borges (PSB) escudeiro de primeira hora da prefeita Adriane Lopes (PP), foi produzido um absurdo sem precedentes, que lançou a Câmara Municipal de Campo Grande num abismo profundo de vergonha. Trata-se do projeto de lei que criou uma medalha honorífica – já entregue – com o nome da senadora Tereza Cristina (PP). Todas estas pessoas são figuras públicas e estão vivas, respiando plenamente os ares de suas atividades sociais, profissionais e políticas.
E sendo assim, nenhuma delas, por princípios éticos e proibições legais, poderia ter seu nome batizando uma honraria, uma medalha, uma rua, uma ponte ou um prédio qualquer porque tais homenagens são permitidas somente em caráter de reverência póstuma, feita para quem já morreu biologicamente. E a senadora Tereza Cristina, vivíssima, não só está na ativa, como tem manifestado ambições políticas e eleitorais, entre elas a de ser candidata à presidência ou vice-presidência da República.
O pior em tudo isto é ser eleito para legislar e não saber o que isto significa. O eleitorado mais uma vez paga a conta da pouca intimidade de políticos com seus mandatos. Carlão Borges – um veterano na Casa, já no quinto mandato – e Riverton, um professor, que se reelegeu em 2024, deveriam conhecer de cor e salteado as leis e os regramentos básicos para honrar os votos que os elegeram. E, principalmente, deveriam saber que o vereador tem a responsabilidade de legislar, e por isto não podem e não devem cometer equívosos tão primários.
DESCONHECENDO AS LEIS – Ambos foram pegos de surpresa pela síndrome dos esquecimentos ocasionais. É muito difícil crer que desconheçam um impedimento legal tão comum até para os leigos. Se consultassem os livros das leis ou uma assessoria jurídica minimamente eficiente e atualizada, Carlão e Riverton teriam aprendido coisas fundamentais sobre a matéria. Uma delas define que a criação desta honraria e os seus atos conexos violam diretamente o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, caput e §1º da Constituição Federal: “A publicidade dos atos […] não poderá constar nomes […] que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Outra lei, a de nº 6.454/1977, veda o uso de nomes de pessoas vivas em símbolos e homenagens oficiais com uso de recursos públicos.
A Lei nº 8.429/1992, de improbidade administrativa, reza em seu artigo 11: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. E tal conduta pode configurar ato ímprobo por uso de verba pública em favor de promoção pessoal de agente político vivo, risco de desvio de finalidade administrativa e eventual abuso de poder político (em especial se houver pleito futuro).
Ao batizar uma honraria oficial dando a ela o nome de um agente político vivo, em exercício, a Câmara incorre em promoção pessoal institucionalizada com uso de verba pública, o que contraria os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A propaganda é feita com ampla visibilidade na mídia, pois tem o patrocínio oficial para gastos e serviços como confecção de medalhas, convites impressos por gráfica contratada, sessão de entrega e estrutura física, tudo bancado pelos cofres públicos.
VEXAME OFICIAL – Desta forma, o projeto de lei de Carlão foi endossado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos eleitores, que no dia 10 de abril último foram pisoteados pela concorrida sessão especial realizada no estande instalado pelo Legislativo no Parque de Exposições Laucídio Coelho.
Naquela data, a midiática Expogrande (Exposição Agropecuária de Campo Grande), além da mostra de bois, máquinas agrícolas e shows musicais, serviu também para adormar uma tietagem parlamentar, com a sessão em que 30 personalidades receberam a Medalha Tereza Cristina de Liderança no Agronegócio.
Diante da licenciosidade instalada pela criativa e fértil imaginação dos vereadores, a opinião pública aguarda para qualquer momento novas rodadas solenes, custeadas pelo dinheiro do contribuinte para financiar outras filas do gargarejo diante de Adriane Lopes, Marquinhos Trad, André Puccinelli, Zeca do PT, Reinaldo Azambuja, Eduardo Riedel – todos, felizmente, bem vivos e à disposição para as reverências, inclusive a senadora que teve seu nome eternizado no projeto de Carlão.
