O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) emitiu recomendação para que o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Vicente Silvas Neto, o Papy (PSDB), encerre contrato de R$ 300 mil com o escritório de advocacia Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados.
O escritório tem como sócia a advogada Camila Bastos, investigada pela Polícia Federal junto com o pai, o desembargador do TJMS, Alexandre Bastos.
Conforme o documento assinado pelo promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, caso Papy não acate medida, o MP poderá “adotar as medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento da ação civil cabível”.
Então, o presidente do Legislativo tem dez dias para informar ao MP se acatará o pedido ou não.
Assim, o promotor ressalta que a Casa Legislativa tem cinco procuradores, mas que apenas três estão lotados na ‘Subprocuradoria de Assuntos Legislativos’. Logo, o MP aponta que “a contratação dos escritórios jurídicos trata, de fato, de ofensa ao concurso público, visto que estão desempenhando funções TÍPICAS de servidores públicos“.
Ainda, o promotor afirma que a contratação do escritório para executar assessoria jurídica genérica “não configura a inviabilidade de competição que permita a contratação direta, e sim na evidência de necessária estruturação da Procuradoria Geral“.
À reportagem do Jornal Midiamax, Papy adiantou que irá acatar a medida. “Não vi ainda a recomendação, mas como disse desde o início, acataremos toda e qualquer medida judicial, sempre. Apesar do contrato não ter celebrado comigo e apenas renovado, pois prestam serviço à Câmara de Campo Grande desde 2012”, disse.
Atualmente, a Câmara mantém um time de seis procuradores, sendo três deles efetivos e o restante comissionado, inclusive o procurador-geral, Gustavo Lazzari, nomeado por Papy. Ele sofre processo de afastamento do cargo, já que entendimento do STF não permite que o cargo seja ocupado por profissional nomeado em comissão, e sim concursado.
Contrato dobrou de valor
Conforme dados do Portal da Transparência da Casa de Leis, em 2022, o escritório firmou contrato de R$ 150 mil, com vigência de um ano, estendidos até 2025. Neste ano, um novo compromisso foi firmado, desta vez no valor de R$ 300 mil, válido até março de 2026.
Ambos os acordos foram por meio de inexigibilidade de licitação, com o argumento de se tratar de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica.
O novo contrato prevê atuação do escritório em temas jurídicos relacionados ao Tribunal de Contas e ao interesse da Câmara no campo do direito público, licitações e contratos, mesma descrição usada no contrato anterior.
