Parecer técnico aponta déficit de R$ 18,8 milhões na aplicação constitucional em Educação e exige regularização de direitos trabalhistas da categoria
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Várzea Grande (CACS-FUNDEB/VG) notificou extrajudicialmente a prefeita Flávia Moretti (PL) após reprovar o cumprimento das metas fiscais e constitucionais da Educação no segundo bimestre de 2026. O parecer técnico elaborado pela Comissão de Prestação de Contas aponta supostas irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao ensino público e cobra medidas imediatas para regularizar a situação.
Segundo o documento, referente ao período de janeiro a abril deste ano, a Prefeitura não atingiu o percentual mínimo de 25% das receitas que deve ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal.
De acordo com os cálculos apresentados pelo conselho, sobre uma receita base de R$ 250.346.144,03, o município deveria ter liquidado R$ 62.586.536,01 em investimentos na Educação. Entretanto, conforme o parecer, foram aplicados R$ 43.755.609,05, equivalente a 17,48% da receita, resultando em um déficit de R$ 18.830.926,96.
O relatório destaca ainda que, ao final de abril, havia saldo de R$ 21.873.177,23 na conta específica do Fundeb. Somados ao valor que deixou de ser aplicado, os recursos disponíveis ultrapassariam R$ 40,7 milhões, montante que, segundo o conselho, seria suficiente para regularizar pendências financeiras da rede municipal de ensino.
Cobrança por valorização dos profissionais
Além da recomposição dos investimentos constitucionais, o CACS-FUNDEB cobra que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) utilize os recursos disponíveis para valorização dos profissionais da educação.
Entre as principais reivindicações estão:
- pagamento das diferenças salariais acumuladas de 15,3% aos professores da rede municipal;
- implantação correta de um terço da hora-atividade para docentes efetivos e contratados;
- apresentação de plano para recomposição salarial dos servidores técnicos da educação, cuja defasagem, segundo o conselho, chega a 58,76%;
- quitação de valores retroativos decorrentes de enquadramentos funcionais e ações judiciais já transitadas em julgado;
- reconhecimento da carreira dos profissionais formados pelo Profuncionário;
- pagamento do adicional de periculosidade para servidores que fazem jus ao benefício;
- regulamentação das gratificações destinadas a diretores, coordenadores e secretários escolares.
O conselho considera que essas medidas são necessárias para garantir a valorização dos profissionais e a correta aplicação dos recursos do Fundeb.
Prefeitura se manifesta
Em nota encaminhada à imprensa, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer informou que todas as informações relativas à execução orçamentária e à aplicação dos recursos públicos são disponibilizadas por meio dos canais oficiais da administração.
Segundo a pasta, os dados podem ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura de Várzea Grande, no Portal da Transparência do Governo Federal, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A secretaria também ressaltou que a aplicação dos recursos do Fundeb é acompanhada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, cujas reuniões ordinárias são públicas e realizadas, em regra, na terceira terça-feira de cada mês.
