Condenação definitiva envolve repasses ao Fundo Municipal de Saneamento, enquanto modelo de PPP, empréstimos e receitas futuras comprometidas levanta questionamentos sobre a sustentabilidade financeira da empresa
A Justiça determinou que a Sanesul pague R$ 12,6 milhões ao Município de Dourados em decorrência do descumprimento de obrigações previstas no Convênio de Gestão Compartilhada firmado entre as partes. A decisão, já transitada em julgado, encerra uma disputa judicial iniciada após a estatal deixar de repassar recursos destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (Fumsan).
Conforme os cálculos apresentados no processo, a dívida principal alcançou R$ 11.925.317,13, atualizada até setembro de 2025, além de R$ 693.417,86 referentes a honorários advocatícios, totalizando aproximadamente R$ 12,6 milhões.
A condenação decorre da obrigação de a Sanesul depositar R$ 2 por mês para cada ligação ativa de água no município, conforme estabelecido no convênio firmado com a Prefeitura de Dourados. Os repasses deveriam ter sido realizados entre outubro de 2015 e setembro de 2019.
Tribunal limitou período de cobrança
Inicialmente, a sentença previa pagamentos desde fevereiro de 2013. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul restringiu a obrigação ao período posterior à criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, instituído pela Lei Municipal nº 3.933/2015.
O município ainda tentou ampliar o período da cobrança por meio de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o pedido não foi admitido, consolidando definitivamente a decisão.
Recursos deveriam financiar obras de saneamento
O Fumsan possui destinação específica para investimentos em saneamento básico. Entre as finalidades previstas estão:
- expansão das redes de água e esgoto;
- preservação ambiental;
- melhorias operacionais;
- projetos de universalização dos serviços.
Na prática, os recursos deveriam permanecer no próprio sistema municipal de saneamento para financiar obras e reduzir a necessidade de novos financiamentos.
PPP e financiamentos entram no centro do debate
Além da condenação judicial, o caso reacende discussões sobre a situação financeira da Sanesul.
Segundo informações constantes na análise apresentada sobre a execução da sentença, a estatal possui elevado comprometimento de receitas em razão da Parceria Público-Privada (PPP) do esgotamento sanitário.
De acordo com os dados citados, mais de 55% das receitas provenientes dos serviços de esgoto estariam destinadas ao pagamento da PPP, reduzindo a capacidade de investimento próprio da companhia.
Ao mesmo tempo, a empresa também contratou financiamentos junto ao BNDES para execução de obras que, segundo o documento, já possuíam outras fontes de recursos disponíveis, inclusive contratos vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outro ponto destacado é que a companhia teria oferecido receitas futuras provenientes das tarifas pagas pelos consumidores como garantia dessas operações de crédito.
Questionamentos sobre sustentabilidade financeira
Os dados apresentados levantam dúvidas sobre a sustentabilidade financeira da empresa nos próximos anos.
Segundo a análise, o elevado volume de compromissos financeiros — somado à condenação judicial, aos contratos de PPP e ao aumento do endividamento — pode reduzir a margem de investimentos próprios da estatal e pressionar futuras revisões tarifárias.
O documento também questiona a necessidade de contratação de novos empréstimos para obras que já possuíam previsão de financiamento e investimentos privados vinculados aos contratos existentes.
Possibilidade de novos reajustes
A análise sustenta que, diante do comprometimento crescente das receitas e do aumento das despesas financeiras, existe risco de novos reajustes tarifários no futuro.
Isso porque empresas de saneamento normalmente possuem apenas três alternativas para absorver passivos financeiros:
- aumento da eficiência operacional;
- aportes do controlador;
- elevação das receitas por meio das tarifas.
Com receitas futuras já vinculadas a financiamentos e contratos de longo prazo, cresce o debate sobre quem suportará os custos da estrutura financeira da companhia.
Debate deve envolver órgãos de controle
A condenação de R$ 12,6 milhões ultrapassa a discussão sobre um passivo judicial específico e amplia o debate sobre a gestão financeira da Sanesul.
Especialistas defendem que o modelo de financiamento da estatal, os contratos firmados, a execução das obras previstas e o impacto desses compromissos sobre a capacidade de investimento merecem acompanhamento dos órgãos de controle, considerando o volume de recursos públicos envolvidos e a importância da universalização do saneamento em Mato Grosso do Sul.
A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Sanesul sobre a condenação judicial, os contratos da PPP, os financiamentos contratados e os apontamentos relativos à gestão financeira da companhia.
