A criação do Centro de Criminalística da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) desencadeou uma disputa institucional entre a corporação e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O impasse teve início após a publicação do Decreto nº 48.835, de 25 de junho de 2026, que instituiu a nova unidade responsável pela realização de perícias e exames técnicos voltados às investigações internas da PM.
Enquanto a Polícia Militar afirma que a medida apenas organiza e especializa atividades já desempenhadas em Inquéritos Policiais Militares (IPMs), entidades representativas da Polícia Civil alegam que o decreto invade atribuições constitucionais exclusivas da PCDF e pode comprometer a segurança jurídica das investigações.
Competências previstas no decreto
O novo Centro de Criminalística ficará subordinado ao Departamento de Controle e Correição da PMDF e terá como atribuição planejar, coordenar e executar atividades de criminalística e perícia criminal militar.
Entre as competências previstas estão a realização de exames balísticos, papiloscópicos, documentoscópicos, grafotécnicos e perícias em equipamentos eletrônicos e mídias digitais, além da elaboração de normas relacionadas à cadeia de custódia e à preservação de provas materiais.
A criação da estrutura despertou preocupação entre policiais civis, que defendem que essas atividades integram a função constitucional da Polícia Civil por meio do Instituto de Criminalística.
Entidades da PCDF questionam constitucionalidade
O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) sustenta que o decreto cria uma estrutura paralela de perícia criminal, gerando sobreposição de funções entre as duas corporações.
Já a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo-DF), Claudia Alcântara, afirmou que a existência de dois órgãos responsáveis por perícias pode gerar insegurança jurídica e abrir espaço para questionamentos sobre a validade de provas produzidas durante investigações.
Segundo a entidade, eventuais dúvidas sobre a cadeia de custódia ou sobre a legitimidade dos laudos periciais podem resultar em impugnações processuais, atrasos em investigações e até nulidades judiciais.
PMDF afirma que atuação será restrita
Em nota, a Polícia Militar rejeitou as críticas e afirmou que o Centro de Criminalística não substituirá o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil.
De acordo com a corporação, a atuação do novo órgão será limitada aos procedimentos de natureza militar, destinados à instrução de Inquéritos Policiais Militares e processos administrativos disciplinares.
A PMDF também informou que não realizará investigações de crimes comuns envolvendo civis e que exames de maior complexidade, como perícias médico-legais, exames de DNA e necropsias, continuarão sendo realizados pelos órgãos oficiais competentes.
Ainda segundo a corporação, o Código de Processo Penal Militar prevê a realização de perícias por oficiais da ativa, e o efetivo conta com profissionais especializados e capacitados para exercer essas funções.
Caso pode chegar à Justiça
A controvérsia deve ultrapassar o campo administrativo. O Sinpol-DF informou que já acionou o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para analisar os impactos da criação da nova estrutura e estuda medidas judiciais para suspender os dispositivos do decreto relacionados às atividades periciais.
