Acordo firmado em 2023 já consumiu mais de R$ 64 milhões em empenhos; Ministério Público questiona apostilamento que alterou preços de itens e incluiu novos serviços
O contrato milionário mantido pela Prefeitura de Três Lagoas com a MS Brasil Comércio e Serviços, empresa que está entre os alvos da Operação Máquinas de Areia, ganhou novos capítulos durante a atual gestão municipal.
Firmado originalmente em 2023, com valor de R$ 23,79 milhões, o contrato passou por sucessivos ajustes, teve o prazo prorrogado por mais 12 meses, recebeu reajuste e, já em 2026, foi objeto de um termo de apostilamento que alterou a dotação orçamentária, modificou preços de diversos itens e incluiu novos itens.
O contrato atualmente está estimado em R$ 26.576.622,32 e tem vencimento previsto para 17 de agosto de 2026.
A situação chama atenção porque parte das alterações mais recentes ocorreu durante a administração do prefeito Cassiano Maia (PSDB), que assumiu o cargo em janeiro de 2025 e manteve no comando da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra) o secretário Osmar Dias Pereira, hoje investigado no âmbito da Operação Máquinas de Areia.
Contrato nasceu na gestão anterior
O contrato nº 345/2023 foi firmado em agosto de 2023, durante a administração do então prefeito Ângelo Guerreiro.
Naquele momento, o valor contratado era de R$ 23.794.737,48.
Posteriormente, o acordo passou por três termos aditivos.
O primeiro elevou o valor para R$ 24.769.920,48.
Em 30 de setembro de 2024, foi firmado o segundo aditivo, com acréscimo de R$ 553.968,96, sob justificativa de ajuste econômico-financeiro.
O terceiro termo aditivo foi assinado em 12 de agosto de 2025, já na gestão Cassiano Maia, e publicado no Diário Oficial da Assomasul em 19 de agosto.
O documento prorrogou a vigência por mais 12 meses e aplicou reajuste de 4,10%, fazendo o valor global chegar aos atuais R$ 26.576.622,32.
Na prática, um contrato que nasceu na administração anterior continuou sendo executado e sofreu novas alterações durante a atual gestão.
Apostilamento de 2026 entra no radar do Ministério Público
É justamente nessa etapa que surge um dos principais pontos de questionamento apresentados pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
Segundo a investigação, no início de 2026 o contrato passou por um termo de apostilamento assinado digitalmente entre os dias 12 e 13 de janeiro.
O documento foi assinado, entre outros agentes, pelo secretário Osmar Dias Pereira.
Para o Ministério Público, o problema não estaria apenas na alteração da dotação orçamentária.
A investigação aponta que o documento também teria promovido alterações nos preços unitários de diversos itens e inclusão de novos itens, o que, na avaliação do MPMS, ultrapassaria os limites de um simples apostilamento.
O órgão cita a Lei Federal nº 14.133/2021 e sustenta que mudanças dessa natureza deveriam observar o instrumento jurídico adequado.
O questionamento é direto: se o apostilamento deveria servir para registrar alterações formais, como uma mudança de dotação orçamentária, por que foram modificados preços de itens e acrescentados novos componentes ao contrato?
É uma das questões que agora estão sob análise dos investigadores.
Mais de R$ 64 milhões em empenhos
Os números disponíveis no Portal da Transparência também chamam atenção.
Embora o valor global atualmente indicado para o contrato seja de R$ 26,57 milhões, os dados abertos consultados pela reportagem apontam R$ 64.122.717,32 em empenhos desde o início da vigência, considerando os registros vinculados ao contrato.
Desse montante, R$ 45.235.228,49 correspondem ao período até 2025.
Em 2026, os empenhos somam R$ 18.887.488,83, já considerando o estorno de R$ 392.110,98 realizado em julho sobre um empenho emitido em janeiro.
Os números reforçam a dimensão financeira do vínculo entre o município e a empresa.
E colocam uma pergunta no centro da discussão: quanto efetivamente já saiu dos cofres públicos e quais serviços e equipamentos foram entregues em contrapartida aos pagamentos registrados?
Empresa está entre os alvos da Operação Máquinas de Areia
A MS Brasil Comércio e Serviços aparece entre as empresas atingidas pela Operação Máquinas de Areia, deflagrada pelo GAECO e pelo Ministério Público.
A operação investiga suspeitas relacionadas a contratos públicos envolvendo locação de máquinas e outros serviços.
A investigação também alcança agentes públicos e empresários.
Entre os investigados está o secretário municipal Osmar Dias Pereira, que permaneceu no cargo durante a atual administração.
Outro nome citado na investigação é o de Henrique Canisso, apontado na documentação como fiscal titular de contratos.
Em fevereiro de 2025, já durante a gestão Cassiano Maia, uma visita técnica a obras municipais foi registrada pelo próprio município com a presença do prefeito, do secretário Osmar Dias e de Henrique Canisso.
O registro é relevante porque demonstra que os agentes estavam inseridos na estrutura responsável pelo acompanhamento das obras e contratos municipais durante a vigência do acordo.
O ponto que mais chama atenção
A cronologia dos documentos mostra uma sequência que merece esclarecimentos públicos:
2023: contrato firmado por R$ 23,79 milhões.
2024: novos ajustes e acréscimo contratual.
Agosto de 2025: contrato prorrogado por mais um ano e reajustado para R$ 26,57 milhões, já na gestão Cassiano Maia.
Janeiro de 2026: apostilamento altera dotação orçamentária, preços de itens e inclui novos itens, segundo a investigação do MPMS.
Agosto de 2026: contrato chega ao fim, com mais de R$ 64 milhões em empenhos registrados no Portal da Transparência.
A sequência coloca a atual administração diante de uma questão inevitável: o que a Prefeitura pretende fazer com o contrato a partir de 17 de agosto?
Prefeitura terá de decidir o futuro do contrato
Com o vencimento marcado para a próxima segunda-feira, 17 de agosto, a Prefeitura de Três Lagoas precisa definir o futuro da prestação dos serviços.
Entre os caminhos possíveis estão a realização de uma nova licitação, eventual prorrogação dentro das hipóteses legais ou a interrupção do contrato e reorganização dos serviços de locação de máquinas pesadas.
Até o momento, nos dados abertos consultados pela reportagem, não foi localizado novo edital destinado a substituir o contrato.
Caso uma nova contratação esteja em preparação, a Prefeitura terá de explicar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a interrupção dos serviços.
Caso haja intenção de prorrogar novamente o vínculo, a decisão ganhará ainda mais relevância diante do fato de a empresa estar entre os alvos da investigação do GAECO e do MPMS.
Prefeitura diz que gestão age dentro da lei
Procurada diante das informações envolvendo a investigação, a Prefeitura de Três Lagoas afirmou que sua administração sempre pautou a atuação pelo respeito à legislação, à transparência e aos princípios da Administração Pública.
Em nota, o município destacou que a investigação envolve quatro contratos mantidos com empresas relacionadas à operação, sendo três iniciados em 2017 e encerrados em 2022, além do contrato firmado em 2023, atualmente vigente.
A administração municipal afirmou ainda confiar nas instituições e no devido processo legal.
Segundo a Prefeitura, os trabalhos seguem normalmente, com responsabilidade e respeito à população, enquanto aguarda os desdobramentos da investigação.
O prefeito Cassiano Maia, especificamente sobre os questionamentos relacionados ao apostilamento de janeiro de 2026 e às alterações de preços e inclusão de itens, ainda não apresentou manifestação pública detalhada.
As perguntas que permanecem
A documentação disponível deixa uma série de pontos que precisam ser esclarecidos pela administração municipal:
Por que preços unitários de itens foram alterados por apostilamento?
Quais itens foram incluídos no contrato em janeiro de 2026?
Qual foi o impacto financeiro dessas alterações?
Quem solicitou as mudanças e quem realizou a análise técnica e jurídica?
Por que o contrato foi prorrogado em agosto de 2025 mesmo com o histórico de questionamentos envolvendo empresas do grupo investigado?
Qual é a justificativa para os mais de R$ 64 milhões em empenhos registrados?
Quanto desse valor já foi efetivamente pago?
Quais máquinas e serviços foram efetivamente utilizados pelo município?
Existe uma nova licitação para substituir o contrato após 17 de agosto?
São respostas importantes para que a população possa compreender como um contrato originalmente firmado por R$ 23,79 milhões chegou a um cenário de dezenas de milhões em movimentação e continuou recebendo alterações durante a gestão atual.
A investigação do Ministério Público ainda está em andamento, e eventual responsabilidade criminal ou administrativa deverá ser definida pelas autoridades competentes e pelo devido processo legal.
Mas uma questão permanece aberta: às vésperas do vencimento, a Prefeitura de Três Lagoas vai renovar novamente o contrato ou romper a relação com uma empresa que está no centro de uma investigação sobre contratos públicos?
