A conta de energia elétrica será gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês pelo Brasil. A medida, que já estava em vigor desde julho, agora se torna Legislação permanente após a sanção da Medida Provisória 1.300/2025, convertida na Lei 15.235/2025, durante cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (8).
O programa, do atual Governo Federal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, batizado de Luz do Povo, deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), totalizando cerca de 60 milhões de pessoas diretamente atendidas.
A iniciativa contempla famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), povos indígenas e comunidades quilombolas em situação de vulnerabilidade. A gratuidade será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo custeado por todos os consumidores brasileiros, o que implica em redistribuição do custo tarifário, sem aumento direto nos impostos.
Apesar da isenção da tarifa de consumo, a nova lei permite a cobrança de encargos adicionais, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, de acordo com legislações estaduais e municipais.
Desconto para milhões a partir de 2026
A partir de janeiro de 2026, o programa será ampliado com descontos na conta de luz para famílias que consumirem até 120 kWh por mês. Nessa faixa, os descontos poderão chegar a até 12%, atingindo um universo estimado em 55 milhões de brasileiros.
O objetivo, segundo o governo, é estabelecer uma transição para um modelo de tarifa mais justo e socialmente equilibrado.
“O Brasil ainda precisa de proteção social até que consiga ampliar sua base de arrecadação com justiça tarifária, elevando a renda de todos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante o evento.
Renúncia fiscal e repasse de custos
Entre os dispositivos incluídos no texto final da MP, está o desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, proposto pelo relator Fernando Coelho Filho (União-PE). A medida implica em renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões, em benefício de empresas do setor energético.
A inclusão desse trecho foi alvo de críticas por parte de especialistas em contas públicas, que apontam o impacto fiscal silencioso de medidas incorporadas sem debate amplo.
Outra mudança significativa é o rateio do custo da energia nuclear entre todos os consumidores, com exceção dos de baixa renda. A partir de 2026, esse encargo, antes restrito a contratos específicos, será diluído na tarifa comum, aumentando indiretamente o custo para a classe média e consumidores do setor produtivo.
Setores de irrigação e aquicultura também são afetados
No campo, produtores rurais também sentirão os efeitos da nova legislação. O texto revoga o desconto fixo no horário das 21h30 às 6h para os setores de irrigação e aquicultura.
A partir de agora, os horários com desconto serão definidos em negociação com as distribuidoras, segundo parâmetros do governo.
A medida foi criticada por entidades do agronegócio, que alegam perda de previsibilidade e aumento nos custos operacionais.
Pontos polêmicos ficam para depois
Diversos pontos da MP original enviada pelo Executivo foram excluídos durante a tramitação no Congresso, incluindo propostas polêmicas como o fim dos subsídios à energia alternativa, a abertura do mercado para o consumidor residencial escolher seu fornecedor de energia, e a ampliação da atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás.
Esses temas foram transferidos para a MP 1.304/25, ainda em tramitação. O governo aposta em nova rodada de negociações para avançar nessas pautas.
“Tenho absoluta convicção de que vamos entregar ao povo brasileiro a liberdade de escolher seu fornecedor de energia, quebrando o monopólio das distribuidoras”, declarou o ministro Silveira. “Hoje, quem compra no mercado livre paga até 20% menos que a classe média e os mais pobres no mercado regulado.”
Contexto: justiça social e desafios estruturais
O programa Luz do Povo representa uma tentativa do governo federal de combinar proteção social com reformulação do modelo tarifário brasileiro, historicamente criticado por sua complexidade e regressividade. Segundo estudo do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), as famílias mais pobres comprometem proporcionalmente até cinco vezes mais da sua renda com energia do que os mais ricos.
No entanto, especialistas alertam para o risco de sobrecarga nos fundos setoriais, como a CDE, que já vem crescendo nos últimos anos. Em 2023, esse fundo movimentou R$ 33 bilhões — valor que deve aumentar com a ampliação das políticas sociais e o novo arranjo de subsídios.
A ampliação do acesso à energia elétrica, sobretudo em áreas rurais e periféricas, também é um avanço em termos de inclusão cidadã. Mas, como nota a economista e especialista em energia Clarissa Lins, da consultoria Catavento, “o país precisa, ao mesmo tempo, modernizar o setor elétrico, reduzir encargos e garantir acesso universal, o que exige equilíbrio técnico, político e fiscal”.
Ao transformar a gratuidade da conta de luz em política pública permanente, o governo aposta numa agenda de justiça social em um setor marcado por assimetrias históricas. Mas o caminho até um sistema tarifário equitativo exigirá mais do que boas intenções: será preciso enfrentar resistências políticas, rever subsídios ineficientes e garantir sustentabilidade fiscal. A energia, afinal, não é apenas uma fatura no fim do mês — é uma questão de dignidade e cidadania.
