Decreto assinado por Maria Lurdes Portugal oficializa cobrança na conta de luz sem informar valores, reajustes, isenções ou abrir qualquer debate público
A prefeita de Caarapó, Maria Lurdes Portugal, encerrou 2025 deixando como herança para a população um ato marcado pela falta de transparência, ausência de diálogo e desrespeito ao contribuinte. Publicado discretamente no fim de dezembro, o Decreto Municipal nº 298/2025 oficializa a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício de 2026, mas omite informações essenciais como valor do reajuste, critérios de cálculo, possíveis isenções e a destinação detalhada dos recursos.
Na prática, a decisão impõe um novo ônus financeiro aos moradores sem qualquer explicação clara, transferindo automaticamente a cobrança para a conta de energia elétrica, por meio da concessionária Energisa. O cidadão, mais uma vez, fica apenas com a obrigação de pagar sem saber quanto, por quê e com base em qual critério.
Decisão unilateral e sem debate
O decreto foi editado sem discussão na Câmara Municipal, sem audiências públicas e sem consulta à sociedade. A postura do Executivo municipal reforça críticas recorrentes de que a atual gestão governa por decretos, ignorando o papel do Legislativo e o direito da população de participar de decisões que impactam diretamente seu orçamento.
Não há, no texto do decreto, qualquer menção a isenções ou tratamentos diferenciados para famílias de baixa renda, aposentados ou beneficiários de programas sociais. Em um município onde boa parte da população enfrenta dificuldades econômicas, a omissão é grave e revela insensibilidade social.
Planejamento financeiro inviabilizado
A publicação às vésperas do encerramento do ano agrava ainda mais o problema. Sem saber o valor da COSIP em 2026, os consumidores são impedidos de planejar suas finanças. A medida surpreende negativamente a população e pode resultar em aumento da inadimplência, penalizando justamente quem já tem dificuldade para arcar com despesas básicas.
Risco jurídico e violação de princípios constitucionais
Especialistas em direito tributário alertam que a forma como a COSIP foi instituída ou reajustada em Caarapó pode ser alvo de questionamentos administrativos e judiciais. Tributos devem obedecer ao princípio constitucional da publicidade, que garante ao contribuinte o direito de conhecer, de forma clara e objetiva, os valores cobrados, o índice de reajuste aplicado e a base legal utilizada.
Além disso, o lançamento do tributo deve ser acompanhado de notificação clara, com detalhamento da forma de cálculo algo que simplesmente não ocorreu. Publicar apenas a intenção de cobrar, sem apresentar números, fragiliza o ato administrativo e expõe o município a contestações.
Falta de transparência na destinação dos recursos
Outro ponto crítico é a ausência de informações sobre como os recursos arrecadados serão utilizados. A COSIP, por lei, deve ser vinculada exclusivamente ao custeio da iluminação pública. Órgãos reguladores e decisões judiciais já reforçaram que qualquer desvio de finalidade configura irregularidade. No entanto, a prefeitura não apresenta dados, metas ou relatórios que justifiquem a cobrança ou demonstrem necessidade de reajuste.
Gestão marcada pela opacidade
Com o Decreto nº 298/2025, Maria Lurdes Portugal consolida uma gestão marcada pela opacidade, autoritarismo administrativo e distanciamento da população. Ao invés de dialogar, explicar e prestar contas, a prefeita opta por impor uma cobrança que afeta diretamente o bolso do cidadão, tratando o contribuinte como mero pagador, não como sujeito de direitos.
Enquanto a prefeitura se cala, a população segue no escuro literalmente e financeiramente — sem saber quanto vai pagar, por quanto tempo e em troca de quê. Em tempos de crise e cobrança por responsabilidade pública, a atitude da prefeita representa um retrocesso na transparência e no respeito à cidadania em Caarapó.
