Barranco aciona TCE, TCU e MPF e aponta desvio de finalidade na aplicação de recursos da educação
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou, nesta quinta-feira (22), representações junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) denunciando o uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em escolas cívico-militares no estado.
Segundo o parlamentar, documentos encaminhados aos órgãos de controle apontam indícios consistentes de desvio de finalidade na aplicação das verbas, que possuem destinação constitucional exclusiva para a educação básica e a valorização dos profissionais da área.
De acordo com as representações, o Governo de Mato Grosso estaria utilizando recursos do Fundeb para custear despesas com policiais e bombeiros militares vinculados ao Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar em escolas públicas estaduais. Para Barranco, a prática viola o artigo 212 da Constituição Federal, a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, e o artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que define de forma taxativa quem são os profissionais da educação aptos a receber remuneração com esses recursos.
Em declaração contundente, o deputado afirmou que a denúncia representa uma defesa direta da educação pública e da legalidade. “Isso é um escândalo. Estão arrancando dinheiro da sala de aula, do professor, da merenda e da infraestrutura escolar para pagar militares. O Fundeb não é caixa dois de governo nem instrumento para bancar um projeto ideológico de militarização das escolas”, declarou. “Cada centavo do Fundeb tem destino certo na Constituição, e quem desvia precisa ser responsabilizado”, completou.
Na representação encaminhada ao ministro-presidente do TCU, Bruno Dantas, Barranco solicita a instauração de auditoria específica, a apuração de responsabilidades, a glosa das despesas consideradas irregulares e a aplicação de sanções aos gestores envolvidos. O parlamentar ressalta que, por se tratar de recursos federais transferidos ao Estado, cabe ao TCU exercer o controle externo e fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público.
Já junto ao MPF, Barranco requer a abertura de inquérito civil ou procedimento investigatório para apurar possível dano ao erário federal e a ocorrência de atos de improbidade administrativa. “Militares não são profissionais da educação. Não existe qualquer brecha legal que autorize o pagamento de policiais com recursos do Fundeb. O que está acontecendo em Mato Grosso é uma afronta à Constituição e um ataque direto ao direito à educação”, afirmou.
No âmbito estadual, a denúncia protocolada no TCE-MT também questiona a constitucionalidade do modelo cívico-militar e pede, além da apuração financeira, a suspensão imediata dos pagamentos realizados com recursos da educação para custeio de pessoal militar. Para o deputado, o modelo fere o princípio da gestão democrática do ensino e compromete investimentos essenciais na educação pública.
“Estamos falando de um modelo autoritário, que consome recursos que deveriam fortalecer a educação pública. É ilegal, imoral e inaceitável”, disse Barranco.
O parlamentar afirmou ainda que acompanhará de perto o andamento das representações e cobrará providências dos órgãos de controle. “Não vamos permitir que o dinheiro da educação seja desviado sem reação. Quem mexe com o Fundeb mexe com o futuro das nossas crianças”, concluiu.
