O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu autuações fiscais que ultrapassam R$ 20 milhões em cobranças de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) feitas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) contra a empresa São Francisco Agro Participações S/A e outras empresas ligadas ao mesmo grupo familiar.
A decisão foi assinada pelo juiz Luís Bortolussi na última segunda-feira (11), ao reconhecer ilegalidades na forma como o Estado recalculou o imposto devido sobre a transferência de cotas societárias.
O ITCD é o tributo cobrado em casos de transmissão de bens por herança ou doação. Em Mato Grosso, a alíquota varia entre 2% e 8%, conforme o valor do patrimônio transferido.
Segundo os autos, a controvérsia começou em setembro de 2025, quando a Sefaz-MT passou a desconsiderar declarações anteriormente apresentadas pelas empresas e adotou um novo critério de cálculo baseado em tabelas genéricas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Para o magistrado, o procedimento adotado pelo Estado afrontou a legislação tributária e o devido processo administrativo, já que a cobrança deveria ter considerado o valor patrimonial contábil das cotas empresariais transferidas à holding familiar.
Na decisão, o juiz destacou que o auto de infração apresentou vícios graves e utilizou uma base de cálculo incompatível com a legislação vigente.
“Diante desse contexto, o Auto de Infração nº 438723/1827/40/2025 revela-se ilegal, tanto pelo vício no devido processo administrativo quanto pela adoção de base de cálculo em desacordo com a legislação aplicável”, afirmou Luís Bortolussi.
O magistrado ainda concedeu segurança para anular o auto de infração e o crédito tributário lançado pelo Estado, reconhecendo o direito da empresa de recolher o ITCD com base no valor patrimonial contábil das quotas da São Francisco Agro Participações S/A.
