Entenda o caso
- No dia do sorteio, a funcionária da lotérica imprimiu um bilhete de aposta com defeito para uma cliente;
- Porém, o comprovante apresentou problema e, por isso, um novo bilhete com os mesmos números foi emitido e entregue à apostadora;
- O bilhete com defeito não foi cancelado e acabou guardado em um cofre da empresa;
- Ao sair o resultado da aposta, a funcionária retirou o bilhete defeituoso do cofre;
- Em vídeo capturado pelas câmeras de segurança, é possível ver a funcionária com uma colega comemorando ao ver o bilhete, dizendo que iria à Caixa Econômica e precisaria que a colega cobrisse o trabalho;
- No dia seguinte, ela e o marido pediram demissão, e o homem se apresentou como ganhador;
- Os proprietários da lotérica desconfiaram da situação.
Diante da suspeita de fraude, a Polícia Civil foi acionada para investigar o caso. O Ministério Público denunciou a funcionária e o marido pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança.
Loteria prejudicada
A defesa da funcionária alegava que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal, uma vez que o prêmio seria pago pela Caixa Econômica Federal, o que caracterizaria interesse direto da União. Também pedia a suspensão da ação penal até a conclusão de uma ação cível que discute a propriedade do bilhete.
“O proveito econômico obtido indevidamente pelos réus decorre do exaurimento do crime, o que não converte a empresa pública federal em sujeito passivo do furto originalmente praticado”, diz trecho da decisão.
No entanto, o recurso foi rejeitado. Conforme o entendimento do ministro, a suposta vítima do crime é a casa lotérica, empresa privada, e não a Caixa Econômica Federal. Segundo a decisão, o eventual saque do prêmio representa apenas uma consequência do furto, sem alterar a natureza do crime nem deslocar a competência para a Justiça Federal.
Diante disso, o magistrado decidiu que a ação penal deve prosseguir regularmente para a investigação do furto qualificado, negando o recurso ordinário em habeas corpus.
