O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar suspender uma licitação da Prefeitura de Tangará da Serra avaliada em mais de R$ 1 bilhão. O certame prevê uma Parceria Público-Privada (PPP) para concessão dos serviços de esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos do município administrado por Vander Masson.
A concorrência pública, na modalidade de concessão patrocinada, possui valor estimado de R$ 1.063.812.515,64 em investimentos e despesas operacionais ao longo de 35 anos. Segundo o MP-MT, o processo apresenta falhas graves no planejamento e pode causar prejuízos milionários aos cofres públicos.
Na ação judicial, os promotores afirmam que foram identificados vícios estruturais capazes de comprometer a viabilidade econômica do contrato antes mesmo da assinatura. Entre os problemas apontados estão o uso de dados técnicos defasados sobre a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Ararão, ausência de laudo batimétrico atualizado, falta de transparência nas planilhas de custos e possível exclusão da cooperativa local de recicláveis Coopertan da operação do sistema.
O pedido de suspensão chegou a ser negado pela Quarta Vara Cível de Tangará da Serra. Na decisão, o magistrado entendeu que o “Caderno de Encargos” seria suficiente para substituir o Termo de Referência e considerou desnecessária, nesta etapa da licitação, a apresentação detalhada dos custos unitários do projeto.
O juiz também avaliou que a ausência de um estudo batimétrico atualizado da ETE Ararão não comprometeria a PPP, citando um contrato de limpeza de lodo já executado pelo município. Em relação à Coopertan, a decisão classificou as alegações do Ministério Público como mera conjectura.
O MP-MT, porém, sustenta que a decisão ignorou provas técnicas anexadas ao processo e minimizou riscos financeiros considerados críticos. Conforme documentos apresentados pelos promotores, a eficiência da ETE Ararão caiu para 67,56% entre 2021 e 2022 devido ao acúmulo de lodo sedimentado nas lagoas de tratamento.
Segundo o recurso, sem um estudo atualizado da estrutura, o município não teria conhecimento real do volume de resíduos acumulados, o que poderia comprometer toda a projeção financeira da concessão bilionária.
Outro ponto central da contestação envolve a ausência das planilhas analíticas de composição de custos. O Ministério Público afirma que, embora o Estudo Técnico Preliminar estime investimentos superiores a R$ 314 milhões, a prefeitura não apresentou documentos detalhando como os valores foram calculados.
Para os promotores, a omissão compromete a transparência e impede a fiscalização adequada do contrato.
“A ausência dessas planilhas impossibilita o exercício do controle social e institucional pelo Ministério Público, impedindo a verificação de eventual sobrepreço, subdimensionamento ou direcionamento da licitação”, argumenta o órgão ministerial no recurso.
Em outro trecho da petição, o MP-MT faz um duro alerta sobre os riscos da contratação.
“Postergar a análise dos custos para a fase de execução contratual equivale a assinar um cheque em branco de um bilhão de reais com dinheiro público”, diz o documento encaminhado ao TJMT.
Com o recurso, o Ministério Público pede a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente a concorrência pública, impedindo a publicação do edital, o recebimento de propostas e eventual assinatura do contrato até o julgamento definitivo do caso.
